Um projeto de lei, proposto pelo senador Jayme Campos (DEM-MT), propõe que a Carteira de Identidade e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) possam ser utilizadas como documentos de identificação independentemente das datas de emissão ou validade. O texto proíbe que instituições públicas ou privadas exijam versões mais recentes de carteiras já apresentadas pelo identificado.
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