O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, se antecipou a eventuais críticas com o desfecho do julgamento que poderá mudar as regras sobre prisão após condenações em segunda instância. Nesta quinta-feira (17), antes de iniciar a análise do tema, defendeu que o julgamento não se refere a “nenhuma situação particular”.
A fala foi endereçada, em especial, a defensores da Lava-Jato, que ligam eventual mudança na jurisprudência da Corte ao enfraquecimento no combate à corrupção. A discussão foi interrompida e deverá ser retomada na próxima semana, quando os 11 ministros irão apresentar suas posições.
Os críticos da atuação de parte dos magistrados ganhou força com a divulgação de que 12 condenados pela operação poderiam ser beneficiados com a mudança de entendimento, segundo o jornal Folha de S.Paulo. Entre eles, estariam o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ex-ministro José Dirceu (PT), que poderiam ser soltos por terem recursos pendentes.
A manifestação de Toffoli ocorreu no início da sessão, após rápido balanço da atuação do Supremo e o destaque de que a análise se refere a ações abstratas de controle de constitucionalidade.
— Que fique bem claro que as presentes ações e o presente julgamento não se referem a nenhuma situação particular. Esse entendimento se estenderá a todos os cidadãos brasileiros sujeitos a sua eventual aplicação, sem distinção — disse.
O STF começou a julgar três ações — apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelos partidos Patriota e PCdoB — que pedem a definição do momento em que réus condenados devem ser presos: após a sentença em segunda instância — como ocorre atualmente — ou com o trânsito em julgado, quando não há mais recursos. Há a expectativa de que uma saída alternativa seja apresentada, propondo a prisão após a terceira instância, ou seja, com a condenação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Responsável pelo parecer no caso, o ministro Marco Aurélio Mello apresentou seu relatório, etapa formal que traz um resumo da ação. Em sua manifestação, destacou a liminar concedida por ele em dezembro do ano passado que ordenava a liberação de todos os presos condenados em segunda instância. A justificativa para o ato, segundo ele, foi a demora da Corte em pautar as ações, agora em julgamento. Ao finalizar, criticou Toffoli por ter derrubado a decisão, que acabou não tendo impactos.
— É inconcebível visão totalitária e autoritária no Supremo. Os integrantes ombreiam, apenas têm acima o colegiado. O presidente é coordenador, não superior hierárquico dos pares. Tempos estranhos em que é verificada até mesmo a autofagia. Aonde vamos parar?
Ao final da sessão, Toffoli apaziguou o mal estar, afirmando que as colocações do colega de plenário foram feitas com respeito, o que “aumentava sua admiração” por Marco Aurélio.
Ações
Representando o partido Patriotas, autor de uma das ações, o advogado Heracles Marconi indicou que a entidade alterou seu entendimento sobre o assunto. Apontada como um dos possíveis destinos do presidente Jair Bolsonaro — caso ele deixe o PSL —, a sigla não quer ser lembrada por ter auxiliado Lula a sair da prisão, em eventual mudança de posição do Supremo.
Já a OAB pede para que a regra seja revista. De acordo com o advogado Juliano Breda, a Constituição estabelece a prisão após o trânsito em julgado devido ao modelo autoritário de Justiça Criminal durante os 21 anos da ditadura militar.
— A OAB, em nome da força normativa da Constituição e da afirmação histórica das garantias individuais, defende que a ação deva ser julgada procedente.
Em nome do PCdoB, o ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo defendeu que a prisão deva ocorrer somente quando o último recurso do réu for negado pelo STF. Para ele, a antecipação da pena agrava a situação de violência no país.
— (O problema) está no sistema prisional. O crime é comandado por ali. Entram pequenos delinquentes e saem portentosos. Nós queremos ampliar isso para combater a violência? —questionou.
A próxima sessão, marcada para quarta-feira, às 9h30min, serão concluídas as manifestações de entidades interessadas no tema (amici curae). Em seguida, será a vez da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), contrária à mudança de entendimento do Supremo. Somente então é que os 11 ministros irão apresentar seus votos.
