A pedido do Ministério Público Federal (MPF), o juiz substituto João Paulo Abe, da 4ª Vara Federal de Palmas, Tocantins, ampliou a quebra dos sigilos bancário e fiscal do ex-governador do Estado, Marcelo Miranda (MDB), de seu pai, José Edmar Brito Miranda, e de seu irmão, Brito Miranda Júnior. Os três foram presos esta manhã, em caráter preventivo, por suspeita de integrar uma organização criminosa supostamente envolvida com corrupção, peculato, fraudes em licitações e outros crimes.
Além de expedir três mandados de prisão preventiva e 11 de busca e apreensão de documentos em endereços residenciais e comerciais ligados aos suspeitos, o magistrado determinou a ampliação da quebra dos sigilos fiscal e bancário já determinado em outras fases das investigações. Com isso, o juiz estendeu o período a ser analisado, que compreenderá todas as movimentações feitas entre janeiro de 2005 e agosto de 2019.
Para o MPF, a investigação sobre as contas bancárias dos três integrantes da família Miranda, bem como de empresas suspeitas de ligação com o suposto esquema criminoso investigado em conjunto com a Polícia Federal (PF) e com a Receita Federal, é necessário para "ratificar os indícios de lavagem de capitais, cuja continuidade perduraria até os dias de hoje", mesmo com as investigações já tendo se tornado públicas há tempos.
"A documentação que embasa o pedido teve por fundamento os elementos de convicção reunidos a partir da celebração de termos de colaboração premiada homologados pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, instruídos por diversos outros documentos de corroboração, que tornaram clara a percepção de vantagens indevidas da ordem de centenas de milhões de reais", justifica o juiz antes de mencionar a "sofisticação e a blindagem patrimonial do grupo", suspeito de "adotar sofisticados esquemas de lavagem de capitais".
Em sua decisão, Abe também decreta o afastamento do sigilo bancário e fiscal da Construtora Construarte Eireli; de Guilherme Costa de Oliveira e de Luciano Carvalho Rocha. Segundo o MPF, Marcelo Miranda, seu pai e seu irmão fundaram a construtora e a registraram em nome de Oliveira, cuja "vida modesta não condiz com a rotina formal de empresário sob cuja responsabilidade teriam sido assinados contratos de até R$ 4 milhões, apenas (durante) 2016".
Para o MPF, Oliveira não passa de um "laranja" no esquema montado pelos integrantes da família Miranda — que, segundo a PF, usaram de sua influência política para "aparelhar o estado, mediante a ocupação de cargos comissionados estratégicos para a atuação da organização criminosa".
Na decisão, o juiz ainda comenta que a Construarte era administrada por Luciano Carvalho Rocha, "provável laranja de Marcelo Miranda também na empresa WTE Engenharia", outra instituição que já vinha sendo investigada e contra a qual o magistrado ampliou o afastamento do sigilo fiscal e bancário.
O juiz federal também determina que a Unidade de Inteligência Financeira (UIF, antigo Coaf), do Banco Central, verifique e aponte quaisquer operações suspeitas nas contas dos investigados entre janeiro de 2005 e 13 de agosto deste ano. Ele também autoriza o compartilhamento de informações entre os vários órgãos que acompanham as investigações para que possam "instruir ação penal".
A reportagem não conseguiu contato com os advogados de Marcelo Miranda, de seu pai e de seu irmão, bem como dos demais investigados. Por telefone, uma parente do ex-governador afirmou que, até as 13h30min, a família não tinha tido acesso ao processo e às razões da prisão.
Marcelo Miranda foi preso em Brasília, no apartamento funcional de sua mulher, deputada federal Dulce Miranda (MDB-TO) — que não é alvo da investigação. A PF disse, em nota, estimar que o grupo tenha causado prejuízos de cerca de R$ 300 milhões aos cofres públicos.
