A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ingressou com recurso no Tribunal de Contas do Estado (TCE) nesta terça-feira (24) contra a decisão cautelar que suspendeu a extinção das fundações estaduais.
O pedido de suspensão, deferido pelo conselheiro Cezar Miola, foi feito pelo Ministério Público de Contas (MPC). Segundo a PGE, o que está em discussão é "o mérito de um ato administrativo discricionário de uma política de governo em que o Poder Executivo foi autorizado pelo Legislativo, através da aprovação da Lei Estadual 14.982/2017, a proceder à extinção de fundações de direito privado".
O governo do Estado está impedido de encerrar as atividades, demitir servidores e se desfazer do patrimônio da Fundação de Economia e Estatística (FEE), Fundação Piratini (TVE e FM Cultura), Fundação Zoobotânica (FZB), Fundação de Ciência e Tecnologia (Cientec), Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH) e Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan).
No recurso, o governo afirma que está observando todas as indicações constantes da lei para efetivar a extinção das fundações, como a publicação do decreto sobre a execução de convênios e contratos em vigor celebrados pelas instituições; a reversão dos bens para o patrimônio do Estado; o pagamento de verbas rescisórias; e o aproveitamento de empregados estabilizados pela administração pública estadual.
Ainda de acordo com a PGE, é informado o destino dos funcionários, dos bens e dos serviços, destacando os prejuízos acumulados, sendo as despesas com pessoal superiores à receita obtida. No caso da Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH), segundo a PGE, a suspensão do processo de extinção implicará na paralisação da construção dos anexos da Cadeia Pública de Porto Alegre, devido à impossibilidade de ser transferida a área da FDRH ao Grupo Zaffari, que permutou a área com o Estado e é responsável pela obra.
