A intenção do Palácio Piratini de recorrer à Justiça se não conseguir derrubar pela via política a exigência de plebiscito para vender estatais estará no centro dos debates, na Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (6). A alienação das empresas é condição para que o governo José Ivo Sartori possa aderir ao regime de recuperação fiscal proposto pela União, garantindo a suspensão do pagamento da dívida por três anos.
Na primeira sessão do ano, a oposição planeja usar a possível tática do governo contra ele próprio, tentando tirar votos do projeto que avaliza o acordo com a União. Por estar em regime de urgência, o texto passa a trancar a pauta e pode ser votado a qualquer momento.
Ainda em estudo, a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) depende de decisão de Sartori para ser levada ao Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo fontes do Piratini, a medida será adotada "apenas em último caso". Antes disso, a base aliada seguirá tentando aprovar as propostas de emenda à Constituição (PECs) que dispensam consulta popular para privatizar ou federalizar CEEE, Sulgás e Companhia Riograndense de Mineração (CRM). As PECs são alvo de resistência.
— É claro que teremos de buscar alternativas caso não consigamos avançar, mas não há nada decidido. Primeiro, temos de esgotar as possibilidades de votar as PECs e, antes disso, aprovar a adesão ao regime — diz o líder do governo na Assembleia, Gabriel Souza (PMDB).
A questão é que, se o Estado não conseguir oferecer ativos como garantia, o acordo com o governo federal pode ser inviabilizado. Isso impediria a suspensão do pagamento da dívida por três anos, um fôlego de mais de R$ 10 bilhões, e a liberação de empréstimos.
Mesmo não confirmada, a ação no STF será usada pelos adversários contra o governo. Eles avaliam que poderão reverter votos favoráveis ao regime fiscal de deputados que se declaram independentes, ligados ao PDT e ao PTB.
— Vamos denunciar na tribuna o que o governo realmente quer com essa ação. O objetivo é vender não só CEEE, Sulgás e CRM, mas também Banrisul e Corsan — diz o deputado Pedro Ruas (PSOL).
A hipótese já foi negada inúmeras vezes pelo próprio Sartori. Ainda assim, governistas temem que a estratégia da oposição possa, de fato, "contaminar o debate".
— Seria péssimo para o Rio Grande do Sul, porque não é nada disso. Não há nenhuma chance de privatizarmos Banrisul ou Corsan, e a ADI nem sequer foi concluída — diz um interlocutor de Sartori.
Os projetos de Sartori
ADESÃO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO
- O projeto de lei complementar (PLC) nº 249 de 2017 autoriza o Estado a aderir ao regime de recuperação fiscal da União. O texto deverá ir à votação amanhã. O governo diz ter de 29 a 31 votos favoráveis. São necessários 28 para aprovação.
- O Piratini quer mostrar à União que está atendendo as exigências para fechar o acordo e espera que isso ajude a manter a liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu o pagamento da dívida.
FIM DA EXIGÊNCIA DE PLEBISCITO PARA VENDER ESTATAIS
Sulgás - PEC nº 266 de 2017
CRM - PEC nº 267 de 2017
CEEE - PEC nº 268 de 2017
- As PECs enfrentam resistência na Assembleia e estão paradas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desde dezembro. O governo poderia acelerar o processo e levar os textos ao plenário se conseguisse acordo entre os líderes das bancadas, mas, até agora, não teve êxito.
- O próximo passo é a conclusão do relatório com parecer sobre elas. O texto terá de ser votado e aprovado na CCJ para ir a plenário. Não há prazo.
- Se não conseguir votar as PECs, o governo recorrerá ao STF via ação direta de inconstitucionalidade. Para a PGE, a emenda que exige plebiscito é ilegal, com vício de origem, por ter sido proposta por deputados à época.
