A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado rejeitou sugestão popular (SUG) que revogava o Estatuto do Desarmamento. A decisão saiu em 31 de maio, mas foi divulgada apenas nesta terça-feira (6). Como não foi aprovado pelo colegiado, o texto será arquivado.
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O alagoano Anderson Alves apresentou a sugestão popular por meio do portal e-Cidadania. A proposta foi encaminhada para a comissão após conseguir o apoio de mais de 20 mil cidadãos. Alves afirma que a inoperância do sistema de segurança pública justificaria assegurar a qualquer cidadão o direito de possuir arma para defender sua vida e patrimônio.
O relator da SUG, senador Paulo Rocha (PT-PA), destacou que quanto maior for a circulação de armas, mais elevada será a taxa de homicídios por arma de fogo. Com base nesse argumento, ele propôs a rejeição da sugestão, no que foi seguido pelos demais membros da comissão.
Franquia de Internet
Em abril, a comissão aceitou sugestão que tem o objetivo de impedir a imposição de franquias de internet nos planos de banda larga fixa no Brasil. A proposta, que também foi apresentada por meio do e-Cidadania, virou projeto de lei e segue tramitação no Congresso.
No portal e-cidadania, qualquer pessoa pode apresentar ideia de projeto de lei, que será submetido à avaliação de internautas. Se, num prazo de quatro meses, a proposta receber mais de 20 mil apoios, ela vira sugestão legislativa para ser analisada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado.
