O Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (17) traz a medida provisória 778/2017, que cria o chamado Refis Previdenciário para parcelamento de débitos de municípios, Estados e Distrito Federal ao INSS. A MP foi assinada na terça-feira (16), pelo presidente Michel Temer durante a Marcha dos Prefeitos a Brasília. Juntos, os entes federativos têm uma dívida aproximada de R$ 90 bilhões com o INSS, dos quais R$ 75 bilhões das prefeituras e R$ 15 bilhões dos governos estaduais.
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