O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu que o ex-prefeito de Caxias do Sul Alceu Barbosa Velho (PDT) terá que devolver mais de R$ 431 mil aos cofres públicos. O pedetista teve as contas de 2015 de sua gestão julgadas regulares, mas com ressalvas. O julgamento ocorreu na semana passada e a decisão é do relator do processo, conselheiro Estilac Xavier.
A devolução do dinheiro é referente à realização de transação judicial em matéria tributária sem autorização legislativa considerada necessária. O texto do processo diz que, em 2013, o município efetuou o lançamento de IPTU por lotes individualizados de empreendimento imobiliário. A empresa recorreu administrativamente, sob o argumento de que o município não poderia cobrar IPTU sobre os lotes individualizados, pois, mesmo o loteamento encontrando-se aprovado pelo município, as obras pendiam de conclusão.
Em sua defesa, o ex-prefeito alega que o acordo ocorreu do entendimento da Procuradoria-Geral do Município (PGM) de que a cobrança de IPTU por lote individualizado deveria ocorrer após o registro do loteamento no registro de imóveis.
O TCE determinou multa de R$ 1,5 mil ao ex-prefeito. Cabe recurso no próprio TCE.
CONTRAPONTO
O que diz o ex-prefeito Alceu Barbosa Velho.
Alceu explicou que a prefeitura homologou na Justiça um acordo sobre valores do IPTU, porém o TCE entendeu que ele precisava ser aprovado pela Câmara de Vereadores. Ele diz ainda que os outros apontamentos foram explicados e acolhidos pelo TCE. Segundo o ex-prefeito, os outros apontamentos são recorrentes, sanáveis e não comprometem uma gestão.
O ex-prefeito diz que está tranquilo, porque não é improbidade, nem locupletamento, mas um apontamento de irregularidades.
– Causa estranheza o TCE fazer isso (manchete de devolução de R$ 431 mil) porque cabe recurso.
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