Vice-prefeito retorna à prefeitura de Caxias do Sul nesta quinta-feira

A Justiça concedeu liminar que garante a permanência do vice-prefeito Ricardo Fabris de Abreu (PRB) no cargo. O despacho da juíza Maria Aline Vieira Fonseca, da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública do Foro de Caxias do Sul, suspende os efeitos do ofício assinado pelo chefe de Gabinete do prefeito Daniel Guerra (PRB), Júlio Freitas que notificava a extinção do cargo de vice. O documento também determina a devolução das instalações físicas do gabinete de Fabris. A informação foi publicada no site do Tribunal de Justiça, no final da tarde de ontem.

Segundo Maria Alice, há previsão expressa em lei que a análise dos atos de renúncia do prefeito, vice e vereadores cabe, em caráter privativo, à Câmara de Vereadores. Ela se refere ao Artigo 62, inciso VII, da Lei Orgânica do Município.

- Conclui-se que o ato administrativo foi emanado de autoridade incompetente para tal e por conseguinte eivado de vício de validade – diz a juíza.

Na terça-feira, o advogado de Fabris, Lauri Romário Silva, havia ingressado com mandado de segurança para tornar sem efeito a notificação da prefeitura que declarou extinto o mandato do vice. Lauri diz que é baseado em usurpação de poder, ato abusivo e ilegalidade de comportamento do prefeito Daniel Guerra (PRB).

Segundo o advogado de Fabris, o ato praticado contra o vice-prefeito não poderia se sustentar:

- Ocorreu uma usurpação de poder de parte do Executivo sobre o Legislativo, por isso aventei o crime de responsabilidade (contra o prefeito Daniel Guerra). Quem tem que reconhecer a renúncia se ela é irretratável ou não, é o Legislativo.

Fabris retorna as atividades da prefeitura nesta quinta-feira.

CONTRAPONTO

O chefe de Gabinete, Júlio Freitas, disse que recebeu de forma tranquila a decisão da Justiça e classificou a liminar como uma encaminhamento correto. Freitas ressalta que a juíza Maria Aline deixou claro que o objetivo do despacho não é o de discutir o ato de renúncia, nem o da retratação da renúncia.

Segundo Freitas, o assunto (mérito) será discutido na ação declaratória de extinção do mandato do vice-prefeito, proposta e formalizada ontem pela Procuradoria-Geral do Município (PGM).