Mesmo com os inúmeros documentos solicitados desde o início do processo licitatório, prefeituras não têm garantia da execução do serviço terceirizado contratado dentro do prazo estipulado inicialmente. A realidade é a mesma na prefeitura de Caxias do Sul, que aponta que a inflação e os constantes reajustes de preços comprometem o fluxo e podem até fazer com que empresas rescindam o contrato pela dificuldade em manter os serviços.
Segundo o secretário de Gestão e Finanças, Gilmar Santa Catharina, além das diversas documentações (confira abaixo), a prefeitura tem como ferramenta para que o município tenha uma licitação plena a apresentação, por parte da empresa, de uma conta vinculada, que serve como um caução para o município. Esta conta não garante o pagamento de salários em dia aos funcionários da terceirizada, mas prevê o pagamento de férias, décimo terceiro e de rescisões.
Mesmo assim, o secretário comenta que, objetivando a vitória no processo licitatório, muitas empresas acabam baixando demais o preço ofertado, o que torna o certame, futuramente, inexequível. Para o Tribunal de Contas do Estado (TCE), a prática não interfere na habilitação da empresa na licitação.
— Três orçamentos são feitos para saber a estimativa de custo da contratação, da aquisição. Então as empresas fazem seus lances, suas ofertas, e, às vezes, para garantir que ganhem, jogam o valor lá embaixo. Nos primeiros meses até conseguem dar conta, mas como a gente vive um momento econômico muito instável com inflação, com o passar do tempo as empresas não dão conta. Aquele valor (ofertado) já não é mais suficiente — corrobora a secretária de Recursos Humanos e Logística de Caxias, Daniela Reis.
Um exemplo de desistência da licitação foi a de fornecimento de cestas básicas à Fundação de Assistência Social (FAS), em março deste ano, quando a empresa alegou dificuldades na manutenção do serviço pelo preço definido na licitação. Santa Catharina aponta que outra área que sofre com o reajuste de preços é a de obras, em função das alterações dos valores de materiais de construção, como cimento, e de asfaltamento, pela alta do petróleo. Em um ano e meio de gestão, algumas escolas tiveram suas obras paradas temporariamente devido a pedidos de recálculo da licitação, de acordo com o diretor financeiro, de compras e de licitações, Leonardo Weinert.
— A rescisão de um contrato leva a uma nova licitação por preço, em alguns casos, quase o dobro da anterior. Por exemplo, a construção de uma ponte. Se uma empresa faz a construção das vigas de sustentação, qual empresa vai continuar uma obra de engenharia, que tem responsabilidade técnica e legal forte, assumindo essa obra pelo mesmo valor? — exemplifica o secretário de Gestão e Finanças, neste caso em relação aos custos de responsabilidade.
Já no caso de atrasos salariais por parte da empresa, como ocorreu recentemente na Secretaria Municipal de Educação (Smed), a Central de Licitações notifica a empresa para que haja o pagamento o mais breve possível.
— Se por acaso a empresa atrasar o pagamento de salário, ela vai ser notificada em seguida. Dificilmente a empresa deixa de pagar o salário por um mês ou dois, pois são notificados — explica Weinert.
Para a secretária de Recursos Humanos e Logística Daniela Reis, as contratações feitas durante a atual gestão, do prefeito Adiló Didomenico (PSDB), são positivas, embora considere que melhorias devam ser feitas.
— A gente sempre tem o que melhorar nos processos, a gente tem trabalhado nisso para melhorar fluxo, diminuir prazos, resguardar o município — pontua a secretária.
O que prevê a Constituição Federal
Conforme a Constituição Federal, o procedimento de contratação entre a administração pública e empresas tem duas fases. A primeira de habilitação, para verificação do preenchimento dos requisitos referentes à capacitação da própria empresa participante, como capacidade jurídica, a qualificação econômica, a regularidade fiscal e trabalhista, além da qualificação técnica das empresas. Já a segunda parte é de análise do conteúdo das propostas apresentadas.
No caso de pregão, modalidade utilizada pela prefeitura de Caxias, as fases são invertidas, em decorrência da previsão em lei.
Alguns dos documentos que devem ser apresentados
:: Registro comercial, Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, se houver, em vigor;
:: Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal
:: Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante à Justiça do Trabalho
:: Certidão negativa de falência, concordata ou de recuperação judicial
