Os ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram, por unanimidade, mais um recurso do município de Caxias do Sul no caso Magnabosco. A prefeitura ingressou com os chamados embargos de declaração, um tipo de recurso que pretende esclarecer uma obscuridade ou contradição ou, ainda, suprir uma omissão na sentença.
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