O edital de processo seletivo para escolha de uma entidade que irá administrar a UPA Central, o antigo Postão, de Caxias do Sul, foi novamente questionado na Justiça. Desta vez, a ação parte do Sindicato dos Servidores Municipais de Caxias do Sul (Sindiserv), que expõe como motivo principal o repasse integral do espaço à iniciativa privada. Além da via judicial, o pedido de impugnação do edital 149/2019 foi protocolado junto à prefeitura na tarde de terça-feira (6).
Esta não é a primeira vez que a licitação é colocada à prova. Na última sexta-feira (2), o departamento jurídico do Instituto Brasileiro de Saúde e Ensino, Pesquisa e Extensão para o Desenvolvimento Humano (Ibsaúde), um dos concorrentes do certame, encaminhou, uma ação judicial para impedir o avanço da licitação. Outro recurso movido pela mesma empresa, no dia 14 de julho, solicitou revisão do edital em relação à obrigatoriedade de um certificado. O pedido foi indeferido no dia 26 de julho pela Procuradoria-Geral do Município (PGM).
A ação do Sindiserv está embasada nos artigos 197 e 199 da Constituição Federal, os quais não permitem a atividade terceirizada na área da saúde ao caráter complementar. Outro argumento da entidade está embasado no art. 24, da Lei 8.080/90, que regula o repasse para a iniciativa privada da saúde, apenas quando as disponibilidades do poder público forem insuficientes.
— Não é o caso de Caxias do Sul, pois já existia a estrutura pública do PA 24 horas com a atuação de profissionais especializados. Terceirizar a íntegra do atendimento de urgência e emergência é medida ilegal — afirma a presidente do Sindiserv, Silvana Piroli.
Outra irregularidade está apontada no descumprimento do art. 127, da Lei Orgânica do Município de Caxias do Sul, que veda a terceirização de atividades que possam ser exercidas pelos servidores do município.
Existem profissionais capacitados e suficientes para atender a demanda de Caxias do Sul, o que torna a medida licitatória ilegal _ defende a presidente.
Ela destaca que a Lei Orgânica também defende a participação da população, por meio do Conselho Municipal de Saúde (CMS) na gestão, controle e fiscalização das políticas de saúde, de forma deliberativa, o que não aconteceu no caso da proposta de terceirização da UPA Centro.
A administração proposta para a unidade, chamada de gestão compartilhada pela prefeitura, foi reprovada pelo CMS no fim de 2017, quando o PA ainda estava aberto. A prefeitura lançou o edital para a UPA Central sem esperar por um aval do CMS.
A procuradora-geral do município Cássia Andréa Azevedo Kuhn disse que o pedido do Sindiserv está sob análise e que a PGM se manifestará dentro do prazo legal, que se encerra no próximo dia 9 de agosto.
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