Por meio de um acordo entre prefeitura e Ministério público, 117 mil usuários do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) receberão restituição de valores cobrados indevidamente entre março de 2011 e outubro de 2012. A restituição é referente ao Fundo Municipal de Recursos Hídricos, e o pagamento começará em dezembro. A estimativa é que o montante de R$ 15 milhões seja devolvido aos usuários.
Os consumidores que não tiveram alteração cadastral, aproximadamente 80% dos casos, irão receber o crédito da devolução na própria conta de água. Caso o valor a ser devolvido seja maior que o valor da fatura mensal, o saldo será creditado nas contas de água seguintes.
Já os consumidores que tiveram alteração cadastral ou unidade consumidora desligada e que possuem direito à devolução terão os nomes divulgados em edital, a ser publicado no Diário Oficial do Município, no endereço www.caxias.rs.gov.br, no mês de janeiro de 2019. Esses deverão procurar a Seção de Atendimento do Samae no prazo de até 120 dias, entre 10 de abril de 2019 e 7 de agosto de 2019, para solicitar a devolução do valor e a forma de restituição.O valor total ainda passará por correção monetária. Os valores que, por algum motivo, não puderem ser restituídos pela autarquia no prazo determinado serão revertidos ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.
O Fundo Municipal de Recursos Hídricos foi instituído pela Lei 7.248 de 15 de dezembro de 2010, mas considerado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça em 2012, quando foi suspensa a cobrança. Desde então, uma ação civil pública solicitava a devolução dos valores, que agora foi firmada por meio do acordo. O valor a ser devolvido aos consumidores será pago com recursos reservados pela autarquia e não impactará nos investimentos do Samae para 2019.
