Prefeitura de Caxias recorre de decisão judicial que envolve táxi-lotação

A prefeitura optou por ingressar com recurso no Tribunal de Justiça do Estado para derrubar a decisão da 2ª Vara Cível, emitida pela juíza Maria Aline Vieira Fonseca na sexta, que suspendeu a abertura das propostas para licitação da ampliação do serviço de táxi-lotação que aconteceria hoje.

- Temos justificativa técnica para todos os itens presentes no edital. Não tentamos privilegiar ninguém. Faremos a explicação de cada item para a juíza - afirma o secretário de Trânsito, Transportes e Mobilidade, Manoel Marrachinho.

Segundo a decisão judicial, o edital "apresentaria em seu bojo restrições que acabam por privilegiar algumas empresas em detrimento de outras, configurando violação aos princípios que norteiam o processo licitatório, bem como ao princípio da isonomia".

- A licitação exige a comprovação de garantia de participação de R$ 50 mil, restringindo assim a participação de empresas de pequeno porte.  A concessão da liminar foi feita com base na Constituição Federal pelo fato de que ofende o princípio da livre concorrência e de isonomia (igualdade), previstos na lei de licitação - disse a juíza.

A ação foi proposta pelo advogados Carlos Stoever e Adriana Motta, representantes da ASTP Táxi-Lotação, que tem interesse em concorrer na licitação. De acordo com os defensores da ASTP, ela apresentou impugnação administrativa, que sequer foi analisada pela prefeitura, e considera que o edital privilegiaria em forma de pontuação a empresas que atualmente desempenham o serviço, em especial no que se refere à experiência prévia.

A prefeitura só foi notificada sobre a decisão da Justiça na manhã de hoje. Conforme Marrachinho, os concorrentes têm o direito de questionar o processo e o Executivo fornecerá todos os esclarecimentos necessários.

- A prefeitura de Caxias está fazendo todas as licitações de concessão assim como a lei exige. Entendemos que o dispositivo proposto atende o interesse do poder público, da lei e do cidadão - declara Marrachinho.

O secretário alerta, no entanto, que não recebeu impugnação administrativa, como informado pelo escritório de advocacia, mas um pedido de esclarecimentos que foi emitido por meio de parecer assinado pelo próprio Marrachinho.