ISS vai injetar R$ 21 milhões em Caxias do Sul a partir de 2018

Com as mudanças na cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Caxias pode passar a receber cerca de R$ 21 milhões por ano. A estimativa é da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) para 2017 e tem como base o Produto Interno Bruto (PIB) da prestação de serviços nacional.

A administração municipal ainda não sabe quanto os cofres da prefeitura podem receber, mas é certo que as alterações na legislação, confirmadas recentemente, devem promover a injeção de alguns milhões na cidade. Em 2016, a arrecadação de ISS foi, conforme portal do Tribunal de Contas do Estado (TCE), de R$ 44.586.649,76.

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A derrubada do veto parcial à Lei Complementar 157/2017 pelo Congresso no final de maio é que possibilitará que a cobrança do ISS seja feita no município do domicílio dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde, e não mais no município-sede do estabelecimento que presta esses serviços. Ou seja, a cobrança será feita onde a operação é realizada.

No entanto, para que os municípios tenham a possibilidade de cobrança, precisam regulamentar a lei. Em Caxias, conforme o chefe de Gabinete da prefeitura, Júlio César Freitas, uma minuta do projeto de lei está sendo elaborada e a legislação deve passar a vigorar a partir do ano que vem. Ainda segundo ele, um grupo da Secretaria de Gestão e Finanças trabalha em cima dos números que podem vir para o município.

Se a quantia de R$ 21 milhões estimada pela CNM se confirmar, Caxias poderia manter aberta a Unidade de Pronto-Atendimento da Zona Norte.

– Todo e qualquer recurso é bem-vindo. Esse valor serviria para manter a UPA aberta – exemplifica Freitas.

Paraísos fiscais

Ex-consultor da CNM e atual conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) do Ministério da Fazenda, o caxiense Wesley Rocha colaborou na elaboração da lei como assessor jurídico. Ele explica que a mudança é importante, porque a legislação anterior permitia a existência de "paraísos fiscais" no Brasil:

– Se tu for num restaurante e pagar com cartão, tem uma taxa que o comerciante faz com a administradora para gerir esses valores que ele recebe por meio de cartão magnético. O valor do ISS geralmente ia para um município que possuía alíquota bem baixinha, diminuía sua base de cálculo, colocava 0,2%, 0,5%. Nós tínhamos, praticamente, uns paraísos fiscais no Brasil.