Ação do poder público, de detenção do artista, pode vir a ser questionada diante do Conselho Estadual de Direitos Humanos?

O texto da Constituição, em seu artigo 5º, inciso 9, diz o seguinte: "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença". Livre expressão, independentemente de censura ou licença. É o que diz a lei.