O vereador Sandro Fantinel (Patriota), autor do projeto de concessão de praças e parques em Caxias do Sul, que está em discssuão na Câmara de Vereadores e já obteve aprovação em votação em primeiro turno, entende que o decreto do Executivo que vai regulamentar o projeto de concessão, se ele vier a ser aprovado, é o mais importante. De fato é, mas antes precisa aprovar o projeto.
– O que vai definir o que pode e o que não pode é o decreto. Então, o que adianta nós, segunda-feira, vir aqui (na audiência pública originalmente marcada para debater o assunto e depois cancelada) discutir se a gente ainda não sabe o que vai sair no decreto? – argumentou.
Nem vai ficar sabendo antes da votação. Sem projeto aprovado, não precisa decreto para regulamentá-lo. Em algum momento, será necessário debater sem decreto, até para orientar a sua elaboração pelo Executivo.
O vereador Felipe Gremelmaier (MDB) também entende que o decreto para regulamentar eventual aprovação do projeto de concessão de parques e praças é momento fundamental:
– Temos que saber quais são os formatos que vão poder ser concedidos. A grande preocupação será, sim, quando se fizer o decreto. O decreto vai ser fundamental, para se preservar muitas coisas e para que se evolua em muitas coisas.
Ocorre que o decreto vem depois de uma eventual aprovação do projeto e é tarefa do Executivo. O nome já diz, é decreto.
"Um cheque em branco da nossa cidade"
Os formatos da contrapartida a uma futura concessionária, a forma como ela será remunerada, portanto, extrapolam à Câmara, que não terá controle sobre isso, e ficam no âmbito do Executivo.
– É um cheque em branco da nossa cidade – tem dito o vereador Rafael Bueno (PDT).
Para lembrar, o projeto é enxuto e limita-se a retirar da redação do Artigo 36 da Lei Orgânica a expressão "concessão de uso" para parques e praças, que atualmente é proibida.
Formatos e contrapartidas são previsões do decreto de regulamentação, e surgirão no âmbito do exame de uma concessão específica. Como se viu agora nos pedágios, quando foram colocadas ou retiradas obras no pacote de investimentos para a futura concessionária. Quer dizer, fica em aberto.
O prefeito Adiló Didomenico, a quem caberá assinar um eventual decreto, já comprometeu-se:
– Eventualmente, pode ter um serviço prestado pelo investidor em que ele vai cobrar, mas não a frequência no parque, em que será mantido o acesso livre e gratuito para os caxienses.
O que precisa ser garantido
A concessão de parques e praças é um dos caminhos possíveis para a gestão de áreas públicas, garantindo boa conservação, manutenção e melhorias. Aliás, o modelo é cada vez mais comum em capitais e cidades do porte de Caxias. O exame de mérito é legítimo e possível e deve ser feito sem preconceitos. No debate na sessão da Câmara desta quinta-feira (4/8), surgiram boas ideias, como formar um pacote de áreas públicas para concessão que contemple parques mais atraentes ao investidor e praças em bairros. O que precisa ser garantido é o amplo diálogo com a população e movimentos sociais e o acesso gratuito às áreas públicas.
