O governo do Estado protocolou nesta quinta-feira na Assembleia Legislativa projeto que contempla a demanda levada pela prefeitura, de alteração da lei de doação da Maesa. O novo texto amplia as atividades para destinação e ocupação do complexo, autorizando parcerias público-privadas, e prorroga o prazo para o município apresentar o plano de ocupação do complexo da Maesa.
O projeto foi protocolado em regime de urgência e precisará ser votado em 30 dias. Confira no quadro abaixo as principais alterações no texto.
As principais mudanças
Projeto protocolado nesta quinta-feira na Assembleia. Altera a Lei 14.617, de 8 de dezembro de 2014, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel, com encargos, ao município de Caxias do Sul.
Artigo 2º. “O imóvel descrito no Artigo 1º deverá ser destinado ao fim público mediante a realização de finalidade cultural, instalação de equipamentos públicos, funcionamento de órgãos públicos ou para a instalação, desenvolvimento ou execução de atividades de interesse público, sempre de modo a permitir o aproveitamento econômico e a sustentabilidade econômico-financeira, sendo observado o manejo adequado do patrimônio histórico, arquitetônico e cultural, a ser implementado de forma direta, supletiva ou em articulação com entes ou instituições públicas ou privadas, por meio de concessão simples ou especial, a parceria público-privada, PPP”, ou outras formas.
Artigo 3º
Parágrafo único. “O município de Caxias do Sul deverá apresentar ao Poder Executivo Estadual, até 31 de dezembro de 2022, projeto detalhado de ocupação, uso e gestão do referido imóvel, com discriminação das ações e do cronograma para a execução.”
Artigo 4º. “Após aprovação final pelo Estado do projeto referido no parágrafo único do Artigo 3º, o município firmará termo de compromisso com o Estado para sua execução, que deverá ser iniciada em até 1 (um) ano a contar de sua assinatura.”
