A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara, presidida pela vereadora Estela Balardin (PT), protocolou projeto que institui o Programa de Renda Complementar Emergencial. A iniciativa está voltada à prevenção e enfrentamento à pandemia da covid-19.
O projeto é autorizativo, isto é, autoriza o Poder Executivo a conceder auxílios econômicos mensalmente durante três meses ou enquanto perdurar a situação de emergência ou estado de calamidade pública.
O objetivo do programa é de prover um valor, a ser debatido com o Executivo, que seja suficiente para que cada pessoa consiga se sustentar e assegurar proteção às populações de menor renda.
Sobre a proposta da comissão, o vereador do Novo Maurício Scalco foi às redes sociais. Disse que o projeto é inconstitucional, por ferir "o chamado princípio da separação dos poderes". Argumenta que a criação ou não de um benefício é um ato de administração do governo e que o projeto, apesar de autorizativo, "traz comandos muito claros de imposição de deveres e obrigações".
"De onde virá a verba para custear mais um programa deste cunho?", questiona Scalco.
