O presidente da Câmara de Vereadores de Marau, Vaguinho Daré (MDB), indeferiu o pedido de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar fraudes na terceirização de funcionários da saúde da prefeitura. A decisão está em despacho publicado na segunda-feira (17). Acesse a íntegra do documento neste link.
A investigação tem a ver com a operação da Polícia Federal que indiciou seis pessoas no começo de fevereiro por crimes como falsificação de documentos, sonegação de contribuição previdenciária e associação criminosa. A denúncia tem a ver com a aplicação de verbas federais destinadas ao município em 2020, durante a pandemia de covid-19.
Conforme Daré (MDB), o pedido para criar uma CPI sobre o assunto na Câmara foi indeferido porque se trata de investigação que está sob segredo de justiça e não há acesso aos documentos.
— Estamos aguardando o despacho do Ministério Público, pois não foi nada julgado ainda e as partes também não foram intimadas — disse.
"É de amplo conhecimento que as contas do Município de Marau passaram por Auditoria do Tribunal de Contas do Estado, estando todas aprovadas, não havendo, inclusive, qualquer apontamento ou prejuízo ao erário, no que tange a contratação de médicos", diz o documento assinado pelo presidente da Casa.
O requerimento 02/2025, que pede a instalação da CPI, foi criado pelos vereadores Frederico Andrigo, Délcio Sandri e Deolindo Machado do partido Progressistas, e Elizabete Alban (PL). Eles podem solicitar recurso até quinta-feira (20).
— Ainda temos essa possibilidade de recurso, que vai à votação no plenário. É uma votação simples, onde a maioria vence. Caso esse recurso também seja derrubado, devemos seguir com um mandado de segurança, que é o último recurso possível — disse Elizabete.
Segundo a vereadora, o indeferimento da CPI é um forma de privar a comunidade de acompanhar os desdobramentos do caso.
— Recebi com extrema surpresa a resposta do presidente da Câmara. O fato existe, a investigação e o indiciamento também. A partir daí a Câmara também tem responsabilidade de apurar os fatos. É um assunto muito grave e muito sério — afirma.
Relembre o caso
O inquérito concluído pela Polícia Federal em 5 de fevereiro mostra como operava uma empresa contratada pela prefeitura de Marau que teria cometido irregularidades na contratação de médicos durante a pandemia de covid-19.
A investigação apontou que uma empresa terceirizada, contratada pela prefeitura em 2020, sonegava tributos federais de previdência social e FGTS e não cumpria a legislação trabalhista.
A estimativa é que a empresa tenha deixado de recolher cerca de R$ 3 milhões em tributos federais ao longo da execução dos contratos de médicos.
No esquema, os médicos e a empresa não pagaram impostos trabalhistas, como contribuições previdenciárias e FGTS. O lucro da empresa terceirizada teria sido 30% maior que o valor do contrato devido à sonegação.
Conforme a Polícia Federal, os médicos contratados pela empresa eram obrigados a assinar três contratos: um de prestação de serviços, um de compra de ações e o último de venda das mesmas ações da empresa — que era utilizado pela empresa ao demitir o funcionário médico.
A investigação apontou que os contratos de compra e venda eram utilizados para “mascarar” as relações de trabalho entre as partes, para sonegar os tributos.
Assim, os médicos prestavam serviços ao município como empregados, mas a remuneração era mascarada como "lucro da empresa", para que não pagasse tributos. A alegação era de que os prestadores de serviços eram sócios da empresa e que, por isso, receberiam lucros e dividendos, sobre os quais não haveria responsabilidade tributária.
O inquérito conclui que a fraude ocorria com a conivência da administração pública municipal, uma vez que os contratos possuem cláusula expressa da obrigatoriedade do cumprimento da legislação trabalhista e das contribuições sociais obrigatórias, que não teriam sido exigidas pelo município.
Contrapontos
O que diz a prefeitura de Marau
Por meio de nota, a prefeitura de Marau, informou que não teve acesso ao relatório da Polícia Federal, mas esclarece que o indiciamento é uma "etapa preliminar do processo investigativo", portanto não condena ou reconhece a culpa das partes. Veja na íntegra:
"A Prefeitura de Marau, através de seus representantes legais, vem à público informar que até o momento não teve acesso formal ao relatório expedido pela Polícia Federal no contexto do inquérito.
Esclarecemos que o indiciamento é uma etapa preliminar do processo investigativo e não configura condenação ou reconhecimento de culpabilidade. Nos termos da legislação, todos os cidadãos têm garantido o direito à ampla defesa e à presunção de inocência até o trânsito em julgado de eventual decisão judicial.
A Administração mantém total disposição para colaborar com as autoridades competentes e confia na apuração técnica e imparcial dos fatos.
Ressaltamos que qualquer juízo antecipado sobre o mérito da investigação é prematuro e desrespeitoso ao Estado Democrático de Direito. Acreditamos na Justiça e no trabalho das instituições, que seguirão os ritos legais estabelecidos".
O que diz o ex-prefeito, Iura Kurtz
"O ex-prefeito IURA KURTZ, vem, por meio desta, esclarecer publicamente, com relação ao indiciamento no inquérito em questão, que durante o processo provará a improcedência das acusações, estando à disposição da Justiça para prestar os esclarecimentos necessários.
Esclarece que confia no devido processo legal e deposita sua confiança na justiça, na certeza de que seus atos sempre foram pautados pela legalidade e transparência".
