Por Guilherme Caprara, advogado e sócio do escritório MSC Advogados
Quando o debate sobre a recuperação judicial no agronegócio é pautado por generalizações, perde-se a oportunidade de compreendê-la como uma ferramenta atual, legal e necessária para preservar as atividades produtivas — tão ameaçadas por uma infinidade de fatores externos alheios à vontade do produtor. Ainda é comum encontrar análises que retratam o uso do mecanismo como oportunismo ou risco ao crédito, fato que revela mais desinformação do que efetiva preocupação técnica.
Adotar a recuperação judicial nesse setor é um direito assegurado pelo ordenamento jurídico brasileiro e chancelado pelos tribunais nacionais, desde que cumprida uma série de pré-requisitos. Negar essa possibilidade aos produtores é comparável ao ato de excluir do sistema de reestruturação um dos setores mais importantes da economia brasileira, que emprega milhares de pessoas e alimenta centenas de famílias.
É uma das várias possibilidades de negociação dos débitos, não sendo a única
Produtores rurais, não raro, têm sua atividade abalada por intempéries, como a enchente de 2024 e a estiagem deste ano, pela elevação dos custos de produção e dos juros. Diante disso, a recuperação judicial é uma alternativa legal e adequada para enfrentar o endividamento. O processo exige documentação contábil robusta e é observado com rigor pela Justiça, pelo Ministério Público e pelos próprios credores. Além disso, é uma das várias possibilidades de negociação dos débitos, não sendo a única, nem exclusiva para lidar com esse quadro.
Narrativas que associam a recuperação judicial à desordem financeira ou ao enfraquecimento do crédito ignoram o fato de que o próprio mercado está em constante evolução. Credores mais bem assessorados, contratos com cláusulas mais sofisticadas e uma jurisprudência cada vez mais técnica têm contribuído para o amadurecimento desse ambiente. Demonizar a recuperação judicial é, em última análise, retroceder. Ela não é ameaça ao agronegócio. É, sim, um instrumento essencial em meio a momentos de crise para preservar um dos maiores ativos do nosso país.
