Um projeto de lei de vital importância para o país pode ir à votação amanhã no Senado. Trata-se do novo marco legal do saneamento básico, que estabelece meios para atrair investimentos privados para o setor e abre espaço para modernizar uma área em que hoje existe uma severa carência. Há um imenso tempo perdido a ser recuperado. O mais recente levantamento do Instituto Trata Brasil apontou que 16,3% da população nacional, cerca de 35 milhões de pessoas, ainda não tem acesso ao abastecimento de água potável. A situação da coleta de esgoto é ainda mais vexatória. São 100 milhões de pessoas, quase metade dos brasileiros, sem ter à disposição esse serviço diretamente ligado à saúde. E o pior é que apenas 46% do esgoto gerado é tratado, com reflexos nefastos ainda para o ambiente.
O ingresso do capital privado deve ser cada vez mais incentivado, por levar eficiência e produtividade para o segmento
A urgência de o Brasil ter um saneamento digno foi reforçada pela chegada da pandemia. As estatísticas mostram que boa parte dos brasileiros não tem sequer como fazer uma higiene adequada das mãos, um dos hábitos pessoais necessários para evitar a disseminação do novo coronavírus.
O texto do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) que será apreciado prevê a obrigação da universalização dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto até 2033, o que traria ganhos enormes para o Brasil em um momento em que a economia carece de estímulos, devido aos pesados investimentos necessários para a meta ser alcançada. Uma boa execução dos planos levaria ainda a uma substancial economia de recursos públicos, algo de que o Brasil precisa mais do que nunca pela fragilidade fiscal, agravada com os gastos relacionados à atual emergência sanitária. Estima-se que, para cada R$ 1 aplicado em saneamento, R$ 4 acabam poupados na área da saúde, uma vez que há uma série de doenças relacionadas à ausência de água potável e esgoto, um mal que atinge especialmente as comunidades mais carentes.
Um dos pontos mais controversos, como não poderia deixar de ser no Brasil, é a possibilidade de capital privado no setor, por meio de concessões. Isto não significa, é preciso ressaltar, obrigatoriedade de privatização do serviços. Mas essa previsão de ingresso deve ser cada vez mais incentivada, por levar eficiência e produtividade para o segmento, com ganhos para os consumidores. As metas de universalização e de indicadores técnicos e financeiros, fiscalizadas por agência reguladora, como ocorre no setor de energia, devem garantir um atendimento de qualidade à população. O texto traz ainda a possibilidade de os governos estaduais definirem blocos de concessão que abrangeriam municípios menores, que sozinhos seriam menos atrativos para o capital privado. Residências de famílias mais carentes poderão contar com subsídios ou até gratuidade na ligação à rede de esgoto.
A maior parte das companhias estatais, por outro lado, além da baixa eficiência, tem hoje uma capacidade de investimento limitada para fazer frente às necessidades de expansão. O resultado aparece em indicadores como a perda de água potável por problemas como vazamentos, conexões clandestinas e erros de leitura em hidrômetros. O percentual, em nível nacional, chega a quase inacreditáveis 40%.
É inadiável avançar. É inequívoco que o modelo atual fez o Brasil ter uma cobertura muito abaixo do desejável, e insistir nele seria um desperdício de uma nova frente de investimentos capaz de ajudar a animar a economia e um erro que continuaria a ser pago pela saúde dos brasileiros e por danos ao ambiente. Se votado e aprovado pelo Senado sem alterações, o texto vai à sanção presidencial.
