São lamentáveis os resultados de dois julgamentos finalizados na quarta-feira pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que tendem a agravar a situação das finanças públicas dos entes federados e perpetuar desigualdades, reforçando a impressão da existência de duas classes de trabalhadores no Brasil. Em uma das decisões, por 6 a 5 – com o voto decisivo do decano Celso de Mello –, o STF determinou que os Executivos não podem limitar repasses a outros poderes em caso de frustração de receitas previstas nos orçamentos. Na outra, com o placar de 7 a 4, impediu que Estados e municípios endividados possam reduzir salários do funcionalismo público em situações excepcionais, exatamente como a que o mundo e o país vivem agora.
O STF mais uma vez se rende ao corporativismo, em oposição aos interesses da maior parte da sociedade
A posição do Supremo mostra uma preocupante falta de dimensão histórica e de compreensão da emergência em curso. A chegada da pandemia do novo coronavírus, como é notório, afetou de maneira drástica a economia. O freio brusco na atividade vem reduzindo de forma brutal a arrecadação de impostos, recolhidos junto a empresas e cidadãos. É impossível que os ministros que votaram pela tese vencedora desconheçam esta realidade, para a qual, infelizmente, fecharam os olhos. Como a fonte dos recursos é única, a impossibilidade de remanejar verbas já escassas por certo se converterá em serviços de saúde, educação e segurança ainda mais precários para a população.
No caso do corte temporário de salários, é preciso lembrar que, na iniciativa privada, cerca de 11 milhões de brasileiros sem os mesmos privilégios do funcionalismo tiveram sua jornada e vencimentos reduzidos em até 70%, uma saída que permitiu a manutenção de postos de trabalho e evitou números ainda mais dramáticos de
desemprego no Brasil. Com a decisão, o STF mais uma vez se rende ao corporativismo, em oposição aos interesses da maior parte da sociedade, e contribui para aumentar a desigualdade, como se existissem dois Brasis – sendo que um é imune a qualquer crise, mesmo em um ano em que o país caminha para ter uma queda do PIB de proporções históricas.
Em meio à desconexão com a realidade mostrada pelo STF ao manter salvaguardas, partiu do governo federal uma iniciativa que, no sentido contrário, merece aplauso por demonstrar responsabilidade e preocupação com a sustentabilidade das contas públicas. O Ministério da Economia publicou uma instrução normativa em que determina um rígido estudo de impacto de longo prazo para a realização de concursos para a contratação de servidores. A medida vai ao encontro da necessidade de se evitar a criação de certames para preencher vagas levando em conta apenas cenários mais imediatos. É preciso passar a observar mais os custos ao longo das décadas, inclusive previdenciários, considerar os ganhos de produtividade com os avanços tecnológicos e evitar contratações para funções já extintas no setor privado.
