Às vésperas do final da atual legislatura e da renovação imposta pelos eleitores em outubro, a Câmara dos Deputados aprovou, por expressiva maioria, projeto que dá margem à ameaça mais consistente já registrada até agora em 18 anos de vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O melhor desfecho para o texto deveria ser o veto do presidente Michel Temer, pois a mudança livra de punição municípios que ficarem acima do limite de gastos de 60% da receita com servidores ativos e inativos. Por mais que a crise econômica tenha afetado as receitas das prefeituras, a alteração numa lei que se constitui em garantia de estabilidade fiscal não pode ser vista como solução.
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