* Ecologista
Quem fiscaliza a Lei 10.519/2002, estabelecendo regras na proteção aos animais de rodeio, campeonatos de tiro de laço, gineteadas e afins, a exemplo de assistência médica veterinária, transporte adequado e utilização de apetrechos que não causem injúrias ou ferimentos nos animais? Atribuir a fiscalização aos seus organizadores (prefeituras e entidades tradicionalistas) quando deve ser isenta, ostensiva e permanente, é o mesmo que responsabilizar os traficantes pela fiscalização do tráfico de drogas. E os treinos, quem fiscaliza? Além disso, estabelecer regras não diminui o sofrimento dos animais, pois, conforme laudos técnicos do Conselho Federal de Medicina Veterinária, laçadas, pinoteadas, derrubadas, causam contusões ou fraturas irreparáveis e morte. Na questão psicológica gera medo, estresse, angústia, pavor.
Rodeio é esporte? Não podemos considerar esporte algo que leve sofrimento a qualquer ser. Que tipo de esporte é rodeio se só um dos participantes sabe o que está ocorrendo e é o único que tem chance de vencer a disputa, quando em todas modalidades esportivas deve haver igualdade de chances e oportunidades? É covardia.
É cultura? Outubro de 2016, a ministra Cármem Lúcia, presidente do Superior Tribunal Federal, em uma ação do Ministério Público, ao julgar a inconstitucionalidade da lei que liberava as vaquejadas no Ceará, afirmou: "Sempre haverá os que defendem o que vem de longo tempo e se encrava na cultura do povo. Mas a cultura se muda e muitas foram levadas nessa condição até que houvesse outro modo de ver a vida não somente do ser humano". Um mês depois, Temer sancionou uma lei aprovada pelo Congresso revertendo a vaquejada e rodeio em manifestação cultural nacional e também como patrimônio natural e imaterial. Fevereiro último, o plenário do Senado aprovou, em velocidade recorde, proposta de emenda à Constituição (PEC 50) alterando o artigo 225, que veda as práticas que submetam os animais a crueldade. A PEC descaracteriza o ato de crueldade associado ao esporte. Quer dizer: não são cruéis as práticas desportivas que utilizem animais desde que sejam manifestações culturais. Segue a PEC 50 passando a ser PEC 304/2017 para aprovação na Câmara Federal. Vergonha. Não é unicamente um retrocesso na causa animal, mas um atraso na formação de cidadãos. Por favor, justiça para os animais.
