A literatura especializada oferece múltiplas interpretações e conclusões sobre os impactos da regulação trabalhista no emprego. James Heckman e Carmen Pagés, em trabalho de 2000 aplicado aos países da América Latina, sugerem que políticas de seguridade no trabalho são maléficas para geração de emprego, diminuindo renda e gerando desigualdade. Já Ricardo Paes de Barros e Carlos Corseuil, em trabalho também no início dos anos 2000, avaliam a influência da Constituição de 1988 sobre a demanda por trabalho no Brasil e não encontram impactos significativos. Os dois são trabalhos de altíssimo nível, assinados por pesquisadores de classe mundial.
A despeito das discordâncias de conclusão, os (bons) estudos técnico-científicos são calcados em pressupostos e levam em consideração o cenário. Algo do tipo "esse pão vai crescer... desde que leve fermento". No caso da regulação trabalhista no Brasil, devemos considerar o nível de desigualdade elevado, a baixa qualificação do trabalhador médio, a baixa competitividade no mercado, o desequilíbrio de poder, a recessão econômica etc. Além disso, os próprios pontos da CLT que estão em debate são difíceis por si só.
Assim, dada a complexidade do nosso contexto, apenas o alívio na regulação do mercado de trabalho não garante geração de empregos. Ninguém aumenta produção simplesmente porque o fator trabalho ficou mais barato. Outras medidas que estimulem o aumento do investimento e do consumo também são necessárias. A estabilidade política é uma delas, por exemplo.
A opinião pública é flagrantemente contra a reforma trabalhista proposta. E a população média não tem acesso aos estudos técnicos. O que ela sabe é que todas as reformas em debate têm lhe passado a conta da ineficiência do sistema previdenciário, trabalhista, de programas sociais, entre outros. O que parece aturdir os cidadãos é a proliferação de propostas descabidas, como a do deputado Nilson Leitão (PMDB), que aventa a possiblidade de "remuneração de qualquer espécie" para os trabalhadores rurais.
As pessoas, com toda razão, têm medo do contexto geral, e não de uma reforma em específico! Reformas que rearranjam direitos (ou benefícios, como queiram) precisam considerar o cenário completo. É necessário garantir que o sacrifício do cidadão será recompensado pela retomada do crescimento econômico que beneficiará a todos. Hoje, ainda há sérias dúvidas sobre isso.
