Governo vai fiscalizar novas regras a empresas de telefonia

O governo vai monitorar a implementação das novas regras de proteção ao consumidor de telecomunicações. A informação é da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e da Anatel. As duas entidades divulgaram nota conjunta com o alerta, relativo a novas determinações que devem ser cumpridas pelo setor. Parte do Regulamento Geral dos Direitos do Consumidor de Telecomunicações entrou em vigor na terça-feira (8). Outras obrigações entrarão em vigência em períodos escalonados, até março de 2016. Entre as novidades está a obrigatoriedade de as prestadoras serem mais claras ao ofertar serviços, o estabelecimento de um prazo de validade mínima de 30 dias para os créditos de telefonia pré-paga e a obrigação de as promoções serem válidas para novos e antigos clientes. Em relação ao atendimento, destaca-se o dever de as prestadoras cancelarem contratos sem a necessidade de o consumidor falar com o atendente. O regulamento específico sobre as relações de consumo para os principais serviços como telefonia celular, banda larga fixa, televisão por assinatura e telefonia fixa foi elaborado pela Anatel.