O Tribunal Constitucional húngaro rejeitou, nesta sexta-feira (10), o recurso do governo do soberanista Viktor Orban contra uma decisão da jurisdição superior da União Europeia (UE) relacionada à imigração.
O tribunal húngaro justifica sua decisão por "não estar capacitado para contestar a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), nem de examinar a primazia do direito europeu".
O governo de Viktor Orban pediu ao Tribunal Constitucional que analisasse uma sentença do TJUE de dezembro de 2020, na qual condenava a Hungria por ter infringido o direito da UE em relação ao asilo.
Em outubro, o Tribunal Constitucional da Polônia considerou que algumas partes do direito comunitário da UE eram incompatíveis com a Constituição polonesa.
Embora a UE tenha denunciado a decisão do tribunal polonês, Orban assinou um decreto de apoio à Polônia e pediu às instituições europeias que respeitem a soberania dos 27 Estados-membros da união.
A Federação de Helsinki para os Direitos Humanos reagiu celebrando a decisão do tribunal húngaro nesta sexta-feira.
"O Tribunal Constitucional não deu ao governo o que queria. A situação é clara: a decisão do TJUE deve ser aplicada e deve acabar com o tratamento desumano aos demandantes de asilo", reagiu a organização em um comunicado.
O comissário europeu da Justiça, Didier Reynders, lamentou, durante uma visita em novembro a Budapeste, o recurso do governo, o qual considerou "inaceitável".
"Estamos dispostos a implementar todos os procedimentos possíveis para garantir a proteção dos dois princípios fundamentais do funcionamento da UE, ou seja, a primazia do direito comunitário e o caráter vinculante das decisões do TJUE", afirmou.
A Comissão lançou por sua vez um processo "por falta de respeito" da decisão do TJUE. A Hungria enfrenta sanções financeiras.
De acordo com o tribunal, que tem sede em Luxemburgo, a Hungria, ao exigir que as solicitações de asilo sejam apresentadas somente em "áreas de circulação" na fronteira com a Sérvia, e ao limitar drasticamente a quantidade de solicitantes de asilo que autoriza entrar no país, "violou sua obrigação de garantir o acesso efetivo ao procedimento de concessão da proteção internacional".
Por sua vez, a Comissão Europeia afirmou que deseja "analisar essa decisão detalhadamente".
* AFP
