Prefeituras da região metropolitana de Porto Alegre solicitaram ao governo do Estado a prorrogação do decreto estadual de calamidade pública. Originário do período da enchente, o documento teve a vigência estendida pela última vez em dezembro, com prazo até segunda-feira (10).
A solicitação para que a normativa seja prorrogada até o dia 31 de outubro partiu da Associação dos Municípios da Região Metropolitana (Granpal). Procurada, a Casa Civil do governo do Estado informou que "está em análise a prorrogação ou não" do decreto.
Coordenador do fórum da Defesa Civil da Granpal, o secretário de Defesa Civil e Resiliência Climática de Canoas, Vanderlei Marcos, afirma que a medida é necessária para evitar a interrupção de programas que ainda estão em andamento para combater os efeitos da catástrofe.
Se não for prorrogado, teríamos que fazer um novo decreto municipal, que hoje seria de emergência, e não de calamidade, e precisaríamos buscar reconhecimento do governo do Estado e do governo federal. A prorrogação facilitaria para que os municípios continuem com políticas públicas em andamento.
VANDERLEI MARCOS
Secretário de Defesa Civil e Resiliência Climática de Canoas
De acordo com o secretário, ainda há escolas, postos de saúde e prédios públicosque precisam ser recuperados; o Hospital de Pronto-Socorro (HPS) permanece fechado, e a prefeitura não conseguiu concluir os reparos na tubulação da cidade. Além disso, o município ainda sofre impactos econômicos, visto que muitas empresas foram atingidas pela enchente.
Na prática, a condição de calamidade pública permite que os municípios acessem verbas extras estaduais e federais, libera as prefeituras de cumprir algumas obrigações fiscais e permite a contratação mais rápida de produtos e serviços.
De acordo com o diretor de Controle e Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), Roberto Tadeu de Souza Júnior, o principal benefício da prorrogação para as prefeituras é a simplificação do rito para a efetivação de contratações.
Contratos que já foram celebrados seguem valendo, mas novas contratações precisariam cumprir o rito normal. Os municípios querem manter essa condição para continuar com facilidades nos processos das contratações.
ROBERTO TADEU DE SOUZA JÚNIOR
Diretor de Controle e Fiscalização do TCE-RS
O que muda sob calamidade
No ano passado, o Congresso Nacional aprovou lei que concede um conjunto de benefícios a municípios que estiverem em situação de calamidade. Veja algumas medidas previstas:
- Autorização para contratação direta quando há urgência ou risco à segurança;
- Dispensa da elaboração de estudos técnicos preliminares para obras e serviços;
- Permissão de apresentação simplificada de anteprojeto ou projeto básico para obras;
- Redução de prazos mínimos para a apresentação das propostas e dos lances em licitações;
- Prorrogação de contratos vigentes por até 12 meses;
- Permissão para efetivar contratos verbais de até R$ 100 mil quando não for possível formalizar o vínculo;
- Suspensão da exigência de documentos de regularidade fiscal de fornecedores.
