O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, de forma unânime, na terça-feira (18) aplicar pena de censura à magistrada Joana Ribeiro, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), pela conduta ao impedir uma menina de 11 anos de fazer aborto após estupro, em 2022.
O relator do caso, o conselheiro Bandeira de Mello, disse que Joana "atuou de maneira incompatível com o dever de imparcialidade e urbanidade no caso e desvirtuou a finalidade da audiência".
Na ocasião, ainda conforme Mello, Joana "se limitava à apreciação da necessidade de medida protetiva da menina. Além disso, "terminou por submeter a menor e sua família a questionamentos que extrapolaram os limites da atuação judicial, caracterizando constrangimento indevido”.
O caso aconteceu em 2022. Na época, a menina descobriu estar com 22 semanas de gravidez ao ser encaminhada a um hospital de Florianópolis e no local, teve o aborto negado, apesar de o procedimento ser permitido pela lei brasileira em casos de estupro.
Em audiência em maio de 2022, a Justiça e a Promotoria de Santa Catarina sugeriram manter a gestação por mais “uma ou duas semanas” para aumentar a sobrevida do feto. A juíza chega a questionar a menina se ela consegue "aguentar" mais um pouco.
Ao defender a pena de censura contra Joana, Bandeira disse que a magistrada tentou humanizar a situação. Segundo ele, ela podia estar tentando garantir a segurança do feto "mas deixou de lado os interesses da menor, uma menina de 11 anos, vítima de estupro".
Por decisão da juíza, a menina foi mantida em um abrigo por cerca de um mês, o que tardou a realização do procedimento de aborto legal, que já estava autorizado pela Justiça.
A defesa da magistrada alegou não ter havido abuso de poder e culpou a exposição midiática que causou um problema familiar, e que a juíza teria encaminhado a menor para preservá-la.
O que é a pena de censura
A pena de censura é considerada intermediária pelo CNJ. Conforme a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, o juiz punido com essa penalidade não pode figurar em lista de promoção por merecimento pelo prazo de um ano, contando da imposição da pena.
