O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) identificou possíveis irregularidades em um contrato firmado pela prefeitura de Rio Grande em agosto de 2020 e exigiu explicações do Executivo, que tem prazo de 30 dias para se manifestar. O relator do processo, conselheiro Estilac Xavier, também determinou, em concessão de tutela de urgência, que não sejam feitos novos aditivos ao contrato em questão, que tem como fim a prestação de serviços de disponibilização e implementação de solução tecnológica, através de software público, para gestão de unidades de ensino da rede municipal, e também serviços de suporte.
Segundo a prefeitura, o software seria utilizado em serviços como matrículas, cadernos de chamada e controle de aulas.
A empresa responsável foi contratada sem licitação, portanto, sem uma concorrência. Entretanto, a análise técnica do tribunal, que recebeu a concordância do relator do processo, aponta que o procedimento não se enquadra nos casos de inexigibilidade previstos na Lei de Licitações. O prefeito Fábio Branco (MDB) foi intimado para que cumpra a determinação e preste esclarecimentos sobre o contrato em até 30 dias.
Em nota, a prefeitura de Rio Grande confirmou a decisão liminar do TCE-RS que impede a renovação e aditivos do contrato com a empresa de software. Essa mesma decisão determina que o município faça uma licitação para o serviço.
O Executivo municipal, no entanto, argumentou que a contratação ocorreu na gestão passada. O secretário de Educação de Rio Grande, Henrique Bernardelli, disse não saber por que a empresa foi contratada.
“Trata-se de um software livre, oferecido pelo Ministério da Educação, portanto não havia necessidade de compra, apenas a contratação dos serviços de hospedagem e manutenção, que custaria R$ 240 mil por ano aos cofres da prefeitura”, afirmou Bernardelli, segundo o comunicado divulgado pela prefeitura.
O secretário acrescentou que o processo licitatório para contratar nova empresa gestora já está em andamento e que não haverá prejuízo para o funcionamento do programa nas escolas.
