O governo estadual não confirma se garante o cumprimento de decisão judicial solicitada a pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS), que determina que o Piratini disponibilize, até a próxima sexta-feira (13), ônibus para os alunos da rede estadual de Santo Ângelo, na região das Missões. Mais de dois meses após o retorno das aulas presenciais na cidade, aproximadamente 360 estudantes não conseguem se deslocar até as escolas por falta de transporte escolar. Segundo o MP-RS, o Executivo estadual não define uma data para a solução do problema.
Questionada por GZH neste sábado (7), a Secretaria Estadual de Educação (Seduc) respondeu, por meio de nota, como está a situação na cidade das Missões e em outros municípios, evitando garantir algum prazo.
"A Seduc conduz 14 lotes para fornecimento de serviço de transporte em Santo Ângelo. Nesse contexto, 1 já teve ordem de início de serviço emitida, 1 está seguindo para publicação no Diário Oficial e outros 9 estão em fase final de contratação. Os lotes restantes estão em fase de análise da minuta do contrato", diz parte da nota.
O governo do Estado já foi notificado também para fornecer transporte escolar para Santa Maria, na região Central, e Uruguaiana, na Fronteira Oeste. O mesmo acontecerá em relação ao município de Jaguarão, situado no Sul do mapa gaúcho.
Outros municípios
Além disso, a Justiça ainda determinou que o Estado disponibilize, de maneira regular e ininterrupta, transporte escolar aos alunos da rede pública estadual residentes na zona rural e aos estudantes com algum tipo de deficiência, inclusive na área urbana, em Santa Maria, Santiago, Jaguari e São Gabriel, na região Central, sob pena de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial.
A promotora de Justiça Regional da Educação de Santa Maria, Rosangela Corrêa da Rosa, registrou nas ações que “tal situação, depois de dois anos de afastamento da presencialidade na pandemia, caracteriza violação do direito à educação, fazendo com que o Ministério Público tenha que ajuizar a presente ação civil pública, com pedido de tutela de urgência.”
O MP-RS pede a condenação do governo estadual pela prática de dano moral coletivo, ante a gravidade da conduta e a prática reiterada de atos semelhantes, a extensão do dano (grande número de alunos atingidos, por aproximadamente dois meses de aulas presenciais), a gravidade, a intencionalidade e a reprovabilidade extremas da conduta, com a condenação do ente federativo.
Por sua vez, a magistrada Gabriela Dantas Bobsin destacou no despacho que “a audiência de conciliação restou inconclusiva quanto à data de início da disponibilização efetiva do transporte aos alunos das escolas relacionadas, embora já tenha-se iniciado há mais de 60 dias o ano letivo, somando 479 alunos sem perspectiva de atendimento pelo serviço”.
Os municípios de Santa Maria e Santiago tiveram fixadas multa diária, enquanto Jaguari e São Gabriel receberam pena de bloqueio de valores para custeio do transporte. Segundo o MP-RS, o transporte escolar em São Gabriel foi regularizado. Já Jaguari e Santa Maria tiveram apenas algumas linhas regularizadas.
O governo recorreu da decisão da ação civil pública de Santa Maria. Porém, a multa foi mantida pela Justiça, mas o prazo foi estendido para 30 dias para que o transporte seja normalizado.
Agora, as 8ª, 19ª e 35ª Coordenadorias Regionais da Educação (CREs) possuem prazo de 10 dias para apresentarem um plano emergencial de recuperação dos dias letivos, para análise e posterior homologação judicial.
Saiba mais
Um total de 27 prefeituras gaúchas optou por não aderir ao Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar (Peade), que permite aos municípios fazerem um convênio com o governo gaúcho. O objetivo do programa é transferir recursos financeiros diretamente aos municípios que realizam o transporte escolar de alunos da educação básica da rede pública estadual, residentes no meio rural. Isso é feito em 10 parcelas mensais entre fevereiro e novembro. Fora do Peade, a responsabilidade de contratar e operacionalizar os ônibus escolares passa a ser dos próprios municípios, que alegam que o valor repassado não é suficiente para arcar com as despesas do deslocamento.
Confira, na íntegra, as demais alegações da Seduc:
"Sobre o transporte escolar em Santa Maria, a Secretaria da Educação informa que 15 lotes estão em funcionamento, 10 receberão ordem de início na próxima semana e 2 estão em fase final para assinatura do contrato.
Sobre Jaguari, dos 17 lotes do município, 4 já receberam ordem de início, outros 10 serão encaminhados na próxima semana para publicação no DOE e 3 estão em fase final de assinatura de contrato.
Sobre Uruguaiana, o município faz parte do Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar no Rio Grande do Sul (PEATE). Inclusive, houve um aumento de 30% no repasse às prefeituras e o valor total disponibilizado subiu de R$ 160 milhões para R$ 209 milhões no ano de 2022 às prefeituras pertencentes ao PEATE
A Seduc trabalha para que o serviço seja reestabelecido na totalidade com a maior brevidade possível."
