Com as mudanças na cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Caxias pode passar a receber cerca de R$ 21 milhões por ano. A estimativa é da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) para 2017 e tem como base o Produto Interno Bruto (PIB) da prestação de serviços nacional.
A administração municipal ainda não sabe quanto os cofres da prefeitura podem receber, mas é certo que as alterações na legislação, confirmadas recentemente, devem promover a injeção de alguns milhões na cidade. Em 2016, a arrecadação de ISS foi, conforme portal do Tribunal de Contas do Estado (TCE), de R$ 44.586.649,76.
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A derrubada do veto parcial à Lei Complementar 157/2017 pelo Congresso no final de maio é que possibilitará que a cobrança do ISS seja feita no município do domicílio dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde, e não mais no município-sede do estabelecimento que presta esses serviços. Ou seja, a cobrança será feita onde a operação é realizada.
No entanto, para que os municípios tenham a possibilidade de cobrança, precisam regulamentar a lei. Em Caxias, conforme o chefe de Gabinete da prefeitura, Júlio César Freitas, uma minuta do projeto de lei está sendo elaborada e a legislação deve passar a vigorar a partir do ano que vem. Ainda segundo ele, um grupo da Secretaria de Gestão e Finanças trabalha em cima dos números que podem vir para o município.
Se a quantia de R$ 21 milhões estimada pela CNM se confirmar, Caxias poderia manter aberta a Unidade de Pronto-Atendimento da Zona Norte.
– Todo e qualquer recurso é bem-vindo. Esse valor serviria para manter a UPA aberta – exemplifica Freitas.
Paraísos fiscais
Ex-consultor da CNM e atual conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) do Ministério da Fazenda, o caxiense Wesley Rocha colaborou na elaboração da lei como assessor jurídico. Ele explica que a mudança é importante, porque a legislação anterior permitia a existência de "paraísos fiscais" no Brasil:
– Se tu for num restaurante e pagar com cartão, tem uma taxa que o comerciante faz com a administradora para gerir esses valores que ele recebe por meio de cartão magnético. O valor do ISS geralmente ia para um município que possuía alíquota bem baixinha, diminuía sua base de cálculo, colocava 0,2%, 0,5%. Nós tínhamos, praticamente, uns paraísos fiscais no Brasil.
"Uma vitória maiúscula que nós tivemos", diz presidente da CNM
Conforme dados da CNM, a nova legislação permitirá uma redistribuição anual de cerca de R$ 6 bilhões aos municípios brasileiros. Aproximadamente R$ 2,87 bilhões serão repassados aos municípios onde o tomador do serviço está estabelecido, isto é, onde estão localizados os restaurantes, farmácias, postos de gasolina. Isto no caso dos serviços de administração de cartões de crédito e débito.
No caso do leasing, serão cerca de R$ 2,6 bilhões distribuídos. Antes, esse recurso ficava nas mãos de apenas 35 municípios. E, no caso dos planos de saúde, mais de 2 mil municípios com estabelecimentos de saúde que atendem por planos e convênios passarão a receber o ISS dessa operação. Da forma que estava, apenas 370 municípios recebiam tal receita.
Para o presidente da CNM, principal entidade defensora da mudança da lei, Paulo Ziulkoski, as alterações garantem desconcentração de receitas.
– A justa distribuição é a natureza da nossa luta, e é isso que entendo que o cidadão deveria participar desse debate, porque não adianta querer mais saúde e educação se o recurso está centralizado e desviado. Se nós não derrubássemos o veto, Barueri (em São Paulo, um dos municípios com menor alíquota) ia arrecadar só em cartão e leasing R$ 1,5 bilhão a mais, uma cidade de R$ 220 mil habitantes. Com isso, o dinheiro vai para Caxias, vai para Veranópolis, vai para o Brasil inteiro. Por isso, foi uma vitória maiúscula que nós tivemos.
O que muda
:: Cobrança do ISS no município do domicílio dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde e não mais no município sede do estabelecimento que presta esses serviços.
:: Alíquota deve ficar entre 2% e 5%.
:: Alíquota pode ser inferior a 2% apenas para atividades da construção civil e transporte urbano.
Nos cofres
:: O Brasil possui 5.570 municípios, mas 63% da receita do ISS fica hoje nas mãos de 35 municípios.
:: Cerca de 100 municípios respondem por 78% de todo o ISS.
:: Do total de municípios brasileiros, mais de 2,6 mil deles respondem, juntos, pela arrecadação de apenas 1% do ISS.
:: Enquanto isso, dois municípios ficam com mais de 33,83% de todo o ISS arrecadado.
:: Em mais de 1,8 mil municípios, o ISS não representa 1% da receita corrente e, em mais de 4 mil municípios, ele não representa 5% da receita corrente.
Confira a estimativa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) sobre quanto os municípios da Serra podem receber com a mudança
:: Caxias do Sul R$ 21.004.764,94
:: Bento Gonçalves R$ 4.814.497,63
:: Farroupilha R$ 2.304.899,13
:: Vacaria R$ 1.935.666,40
:: São Marcos R$ 496.607,30
:: Flores da Cunha R$ 858.569,35
