A Promotoria do Controle Externo da Atividade Policial vem comunicando com frequência a Justiça sobre o descumprimento da decisão que obriga o Estado a transferir presos que estão em delegacias para o sistema prisional. No fim de julho, a desembargadora da 2ª Câmara Cível Lúcia de Fátima Cerveira concedeu liminar determinando a remoção dos presos que estavam há mais de 24 horas nas celas, inclusive obrigando um plantão da Susepe.
"[Que] A Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe) estabeleça regime de plantão permanente (24 horas) em sua rotina de trabalho, de modo que a Polícia Civil e a Brigada Militar entreguem diretamente ao órgão penitenciário os presos que já possuam Processo de Execução Criminal (PEC) ativo, ou seja, que sejam oriundos do sistema carcerário, para encaminhamento ao estabelecimento prisional que melhor lhe aprouver. A implementação do plantão ora determinado deve se dar no prazo máximo de 10 (dez) dias", dizia a liminar.
Na tarde desta quarta-feira (14), havia 54 presos em DPs da Região Metropolitana. O promotor Marco Centeno é quem assina a ação e reclama do descaso do Estado.
"O Estado não demostra nenhum interesse para cumprir a decisão. Delegacias estão sendo usadas como apensos do sistema prisional", afirma o promotor.
A última providência solicitada pelo promotor à Justiça foi a intimação pessoal da superintendente da Susepe, Marli Ane Stock, para que informe o local para onde os presos devem ser levados.
"Nove dias (nas delegacias) equivale a tortura", desabafa o promotor.
Marco Centeno lembra, ainda, que além do problema relacionado aos direitos humanos dos presos, a Polícia Civil acaba sendo diretamente prejudicada, lembrando que até mesmo o Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic) foi usado para abrigar presos.
"Também prejudicam os órgãos de investigação especializada. Policiais estão sendo usados como carcereiros", diz.
No dia 28 de setembro, haverá o julgamento na 2ª Câmara Cível do mérito do Agravo de Instrumento movido pelo Ministério Público. O Estado recorreu da decisão que estabeleceu multa em caso de descumprimento da decisão judicial que obriga a transferência de presos que estão há mais de 24 horas das delegacias para o sistema prisional.
A Rádio Gaúcha aguarda posição da Susepe e do Tribunal de Justiça sobre o descumprimento da decisão.
