Um decreto da presidente Dilma Rousseff, publicado nesta quinta-feira no Diário Oficial, atende em parte reivindicações de Estados e municípios que querem renegociar suas dívidas com a União. O decreto revoga três itens previstos na lei, dispensando assim a exigência de legislação local, de desistência de ações judiciais contra o governo federal e do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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