Com 320 votos a favor e 152 contra, a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, na noite desta quarta-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos - como estupro e latrocínio - e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Projeto segue, agora, para o Senado.
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