Depois de rejeitar, na quarta-feira, o texto da comissão especial para a proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal (PEC 171/93), a Câmara dos Deputados voltou atrás. Em sessão que se estendeu até a madrugada desta quinta-feira, os parlamentares aprovaram, em primeiro turno, um texto mais brando sobre a polêmica medida.
O avanço da redução da idade mínima de 18 para 16 anos para a imputação penal para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte ocorreu graças a uma emenda aglutinativa acordada entre líderes partidários. A proposta excluiu outros crimes rejeitados anteriormente, como roubo qualificado, tortura, tráfico de drogas e lesão corporal grave.
A redução da maioridade penal ainda precisa ser votada em segundo turno pela Câmara e, depois, passar por apreciação do Senado.
Entenda as diferenças entre a proposta rejeitada na quarta-feira e a aprovada na madrugada desta quinta:
O que previa a proposta rejeitada na quarta-feira?
A proposta rejeitada - foram 303 votos a favor, quando o mínimo necessário era de 308 - reduziria de 18 para 16 anos a maioridade penal para crimes cometidos com uso de violência ou grave ameaça, crimes hediondos (como estupro, latrocínio e homicídio qualificado), homicídio doloso, lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte, tráfico de drogas e roubo.
O que prevê o texto aprovado nesta quinta-feira?
A redução da maioridade penal, de 18 a 16 anos, será nos casos de crimes hediondos (estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros), homicídio doloso e lesão corporal. Ou seja: foi retirado do texto crimes como roubo qualificado, tortura, tráfico de drogas e lesão corporal grave. Foram 323 votos a favor, 155 contra e duas abstenções.
O que previa a PEC original?
O projeto original, de 1993, reduz a maioridade penal para 16 anos em qualquer tipo de delito.
Que outras propostas podem ser apresentadas caso a PEC não seja aprovada?
Parlamentares contrários à redução da maioridade penal apontam a mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como uma alternativa à medida, prevendo a ampliação do período de internação de menores infratores. Um projeto do senador José Serra (PSDB-SP) estende dos atuais três para 10 anos o tempo máximo de internação em casos de crimes hediondos, além de prever escolarização, profissionalização e trabalho externo mediante autorização da Justiça. No Congresso, a mudança no ECA é abordada em mais de 30 propostas. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), pretende criar uma comissão na Casa para analisar todas as propostas sobre o tema.
