A Lei de Acesso à Informação completa três anos hoje com motivos para comemorar, mas também com grandes desafios pela frente. Entre eles, necessidade de regulamentação em centenas de municípios, reforço na fiscalização e maior rigor nas penalidades para quem desrespeita a legislação.
De um modo geral, especialistas afirmam que a norma desencadeou avanços importantes, apesar dos problemas.
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- Os agentes públicos, no mínimo, têm tentado parecer transparentes. E o constrangimento de não sê-lo é muito maior do que antes da lei - afirma Marina
Atoji, secretária-executiva do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas.
O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Cezar Miola, lembra que, até 2012, persistia no país uma "cultura de apropriação" das informações pelos órgãos públicos. Desde então, o cenário vem se transformando.
- A lei forçou e precipitou a mudança. Em 2012, por exemplo, apenas metade das câmaras municipais no Rio Grande do Sul tinha sites. Em 2014, eram 81% e, agora, a nossa expectativa é de que o índice passe de 90% - destaca Miola.
Entre os pontos negativos, o especialista em transparência pública Fabiano Angélico aponta o fato de que 64% das cidades brasileiras com mais de 100 mil habitantes sequer regulamentaram a lei. Nesses locais, se alguém tiver um pedido de acesso negado, não terá a quem recorrer.
Legislação embaçada
Após três anos da Lei da Transparência, acesso a dados públicos ainda é desafio
Norma que dá mais poderes ao cidadão para obter informações de governos promoveu avanços, mas ainda falta a regulamentação em centenas de municípios
