A sessão que ocorreria na Assembleia Legislativa na tarde desta terça-feira (20) foi transferida para a próxima semana devido à morte do ex-deputado e ex-prefeito de Novo Hamburgo Jair Foscarini. Com isso, o projeto de lei complementar ao texto da Lei Kiss não será apreciado nesta terça-feira (20) e deve ser retomado na sessão do dia 27 de maio.
Durante a manhã de hoje, uma reunião entre o governo do Estado e entidades representativas do comércio, da indústria e das prefeituras debateram pontos polêmicos da matéria. Um deles é o que proíbe a emissão de alvarás provisórios pelos municípios. Essa questão será retificada através de uma emenda ao projeto que será protocolada antes da votação.
“Chegamos a um acordo para que ela possa ser feita mediante algumas condições importantes, de responsabilidade dos municípios em relação às edificações de baixo risco”, relata o secretário-adjunto da Casa Civil, Flavio Hellmann.
Esse era um dos principais itens defendidos pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), que afirma que esse ponto trazia restrições aos prefeitos.
“Era um dos principais pontos que vinha engessando as administrações municipais e foi compreendido pelo Executivo e Legislativo e esperamos sua solução a partir dessa emenda”, afirma o Superintendente da Famurs, Nei Michelucci.
Além disso, também será proposto um tempo maior de adequação das legislações municipais, já que a Lei Kiss original previa apenas um ano e seis meses que já se passaram. Segundo os prefeitos, pouco foi feito devido às diversas dúvidas que o texto trazia.
Houve também o acordo para o constituição imediata do Conselho Estadual de Segurança e Prevenção Contra Incêndio, com representantes de diversas entidades e do poder público. Ele também vai participar das discussões referentes à posterior regulamentação da Lei Kiss completa.
