As prefeituras gaúchas estão novamente autorizadas a conceder alvará provisório de funcionamento a estabelecimentos mesmo que eles ainda não disponham do alvará de PPCI expedido pelo Corpo de Bombeiros.
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Gaúcha
Justiça autoriza prefeituras a emitir licenças provisórias a locais sem PPCI
Ação movida por 55 municípios questiona constitucionalidade da Lei Kiss
Álvaro Andrade
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