Os deputados Maria Helena Sartori (PMDB), Marisa Formolo (PT) e Vinicius Ribeiro (PDT) protocolaram nesta quarta-feira (16) projeto de Lei Complementar que altera a legislação sobre prevenção e proteção contra incêndio.
Entre os pontos da proposta, a proibição da avaliação de forma física dos processos de empreendimentos de médio e pequeno risco, o que evitaria o aumento da burocracia na análise dos Planos de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (PCCIs). Com isso, o Sistema Integrado de Gestão de Prevenção de Incêndio (Sigpi) pode continuar sendo usando, sem ferir a legislação. Conforme Vinicius Ribeiro, um dos autores da proposta, apenas processos de alto risco seriam avaliados em papel.
O projeto também estabelece que os processos protocolados antes da sanção da lei, em 26 de dezembro de 2013, não precisam passar por atualização. Ou seja, quem encaminhou processo antes de a lei entrar em vigor, deve ser avaliado conforme a legislação antiga.
