O Ministério Público de Contas (MPC) e Procuradoria-Geral do Estado (PGE) analisam a possibilidade de entrar com novo recurso contra o pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE). Em julgamento nesta quinta-feira (20), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) considerou legal o benefício, também chamado de auxílio-moradia. A questão foi decidida por três votos a um.
Na decisão, os conselheiros também concluíram que não há prescrição da PAE e a incidência de juros é legal. No entanto, o índice de juros que será aplicado segue em suspenso e não há expectativa de data para esse julgamento.
Pagamentos
Os pagamentos do auxílio-moradia são pagos desde 2010 para cerca de 900 magistrados por decisão do Tribunal de Justiça do RS. O benefício é referente aos anos de 1994 a 1998.
Em 2011, o MPC e a PGE contestaram a decisão do Pleno, que seguiu o voto favorável à manutenção do benefício do então relator Cesar Santolim. Os órgãos afirmaram que a remuneração havia prescrito em 2005 e só poderia ser autorizada por lei. O valor atualizado do impacto sobre o Tesouro do Estado causado pelo pagamento do benefício - inicialmente previsto em R$ 600 milhões - não foi divulgado.
