Tribunal de Contas libera contratação de consultoria sem licitação para Sema

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) liberou nesta quinta-feira (29) a Secretaria do Meio Ambiente (Sema) a contratar, sem licitação, a Fundação Getúlio Vargas (FGV) para serviço de consultoria. A contratação estava impedida por cautelar emitida pela Corte em julho. Para o conselheiro Pedro Figueiredo o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o governo e o Ministério Público, visando controlar novas contratações sem licitação, foi irregular. "...O Termo de Ajustamento de Conduta, firmado entre o Estado e o Ministério Público ultrapassa o limite do razoável, pois estabelece uma proibição de contratar sem causa justificada. No caso concreto, não existe uma ilegalidade específica", cita o despacho.  

No entanto, o Tribunal de Contas fez apontamentos a outros três contratos firmados por diferentes secretarias, já que o Governo do Estado tem oito contratos firmados com a FGV, todos sem licitação, e somam quase R$ 20 milhões.  

Na Secretaria de Administração os auditores constataram que não houve contrapartida dos serviços contratados ao custo de R$ 310 mil. Já no Gabinete Digital, o TCE determinou multa de R$ 68 mil, já que o governo não cobrou multa prevista em contrato diante dos atraso na entrega da consultoria de R$ 1,2 milhões.

Já no caso da Secretaria de Planejamento o problema foi a falta de licitação. Mas para o secretário Carlos Pestana, a decisão de hoje acaba dirimindo a dúvida sobre os demais contratos. "Interpretamos que essa decisão abona a forma de contratação que fizemos para as demais consultorias".

Diante do alto volume de recursos aplicados nas consultorias da Fundação Getúlio Vargas, o Ministério Público de Contas solicitou que o TCE faça um pente-fino em todos os contratos. O pedido está em análise pela Corte.