Em 2023, a Federação das Associações de Municípios do RS (Famurs) iniciou o projeto “Missão Municipalista: Valorizando a Força Interior do Rio Grande”, que visa promover encontros com gestores municipais pelo Rio Grande do Sul. Esses eventos são realizados para fomentar o diálogo, esclarecer pautas e promover ações conjuntas que almejam aprimorar a gestão das cidades.
Em 14 de março, a Famurs organizou o 9º encontro da Missão Municipalista em Taquari. O evento reuniu gestores das Associações dos Municípios da Centro Serra (Amcserra), do Vale do Rio Pardo (Amvarp) e do Vale do Taquari (Amvat).
– Receber os prefeitos na instituição e ouvir as necessidades locais é importante, mas é ainda melhor e mais assertivo conhecer e se aproximar, se apropriar das demandas. Nosso intuito ao promover a interiorização é trocar ideias e experiências para que mais municípios sejam munidos de dados e informações e, assim, utilizem isso para melhoria da gestão – esclarece o presidente da Famurs, Luciano Orsi.
Ao longo do dia, palestrantes debateram sobre Lei de Licitações; saúde e recursos investidos na área; educação e decisões judiciais sobre o piso do magistério; e obras e melhorias para a transitabilidade das rodovias da região. Além disso, um painel discutiu informações da Associação dos Municípios Produtores do Tabaco a respeito da importância econômica dessa mercadoria para o local.
Descubra como foram os painéis e as pautas do evento mais recente da Missão Municipalista.
● Lei de Licitações
Para auxiliar os gestores com as mudanças sobre a Lei de Licitações, o tema foi apresentado pelo advogado Leonardo Vianna Metello Jacob, que é também procurador de diversos municípios gaúchos há cerca de 20 anos, em conjunto com o advogado Rodrigo Westphalen, assessor jurídico da Famurs. O intuito do painel foi apresentar os novos instrumentos para que promovam e ajudem os gestores na organização das contas municipais.
Segundo Jacob, desde 30 de dezembro de 2023, os novos editais passaram a ser obrigatoriamente publicados para estar dentro da lei 14.133 e, deste modo, cumprir a finalidade local e a prestação de contas. Além disso, o advogado destaca que, com a nova lei, quase tudo vira pregão, e o objetivo principal da norma é planejar, buscando prover eficiência, efetividade e eficácia nas contratações.
O Documento de Formalização de Demanda, de acordo com Jacob, é a requisição de compras. No entanto, na nova lei, visando planejamento, o documento indica aquilo que se pretende contratar, quem e para quê, e qual resultado se espera da contratação. Ainda segundo o especialista, a ideia é entender os objetivos específicos em relação ao item contratado.
Já o Plano de Contrações Anual vai ajudar porque mapeia de 80% a 90% das demandas, relatou o profissional. Mas esse documento é facultativo, podendo se tornar obrigatório para os planos anuais. Durante o painel, Jacob também sanou dúvidas dos gestores a respeito dos processos de licitação dos municípios presentes.
● Saúde e os investimentos na área
Em seguida, o coordenador de saúde da Federação, Paulo Azeredo Filho, atualizou os representantes municipais acerca dos investimentos na respectiva área. Além disso, informou sobre pautas da saúde, como a descentralização da gestão de saúde promovida pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e os dados atuais da dengue e covid-19 no Rio Grande do Sul.
O profissional enfatizou que os municípios precisam se reunir e concordar internamente com algumas decisões, antes de realizarem pactuações com o Estado e secretarias. Isso porque as prefeituras estão arcando com custos de itens que não são de sua competência, como a aquisição de fraldas e alguns medicamentos.
No painel, foi evidenciado que o Rio Grande do Sul é o Estado que mais arca com judicialização na área da saúde. São R$ 15,3 bilhões investidos em saúde pública. Segundo o coordenador, os municípios devem buscar o poder judiciário, a fim de discutir as ações prioritárias de competência de cada ente.
Azeredo também sugeriu que os gestores busquem o judiciário para criar comitês locais ou regionais, uma vez que esses grupos ajudam a reduzir os números de judicialização nos municípios e diminuem os impactos nos cofres públicos.
● Educação e as decisões judiciais sobre o piso do magistério
Para encerrar os painéis da manhã, o advogado Rodrigo Westphalen falou a respeito da repercussão geral da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o teto de pagamento aos professores. A decisão não torna obrigatório o reajuste determinado pelo MEC em 2022 (33,23%) e em 2023 (14,95%) para o piso salarial da categoria e reitera a tese de que a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério referente à educação básica é constitucional.
O Ministério utilizou como fundamento o critério de reajuste previsto na lei 11.738/2008, calculado com base na lei 11.494/2007, que foi revogada pela nova lei 14.113/2020. Por isso, existe uma lacuna na legislação para o reajuste do piso nacional do magistério, sendo ilegal sua definição por meio de portaria.
Segundo o advogado da Famurs, recentes decisões monocráticas do TRF4, decorrente de alteração de posicionamento individual de um desembargador, não estão em conformidade com o entendimento majoritário da maioria dos desembargadores daquele tribunal. Portanto, é reversível mediante recurso à Câmara ou ao Pleno. Sobre o escalonamento salarial, para evitar os efeitos do estabelecimento do piso como vencimento sobre os níveis superiores, é necessário reformar o plano de carreira da cidade mediante lei municipal.
● Obras e melhorias para transitabilidade das rodovias da região
De tarde, o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) trouxe o superintendente regional de Lajeado, o engenheiro Roberto Vidal da Cunha, que abordou as obras para melhorias à trafegabilidade das rodovias da região e a importância da manutenção do que já foi feito.
Além de focar pontes e rodovias, o profissional ressaltou que é importante levar em conta a recuperação da mata auxiliar, de nascentes e cursos de rios. A preservação não é boa apenas para o meio ambiente, mas também para mobilidade, infraestrutura e logística dos municípios e Estado.
O gerente sócio-ambiental da Concessionária Sacyr, César Cruvinel, trouxe para o painel informações acerca da importância do contrato de concessões de estradas. A concessão dos serviços de operação, exploração, conservação, manutenção, melhoramentos e ampliação da infraestrutura de transportes da rodovia RSC-287, entre Tabaí e Santa Maria, foi abordada evidenciando um total de 204,51 km de extensão da via. De acordo com o especialista, já reduziram 36% dos acidentes fatais e proporcionam atendimento gratuito, médico e mecânico a milhares de pessoas.
A gerente de comunicação da Concessionária Sacyr, Cassiane Kersting, apresentou os projetos sociais executados pela empresa: a Escolinha de Trânsito PRE, voltado às escolas do trecho da RSC-287, busca transmitir às crianças noções sobre segurança e responsabilidade no trânsito, com normas de circulação e conduta; e o Cavalo de Lata, que tem a proposta da viabilização de serviço de guarda provisória, cuidados e atenção médica aos animais domésticos de pequeno e grande porte apreendidos ao longo da rodovia.
● Amprotabaco
Para concluir as apresentações, a Associação dos Municípios Produtores do Tabaco (Amprotabaco), por meio do secretário executivo, Guido Hoff, trouxe informações da instituição e dados acerca da contribuição da categoria para a região. Segundo Hoff, a diretoria da associação busca fortalecer ações visando o reconhecimento, valorização e desenvolvimento da atividade.
A Amprotabaco tem o papel de defender os interesses dos municípios produtores de tabaco em níveis municipais, estaduais e federais, visando promover a importância econômica e social do tabaco em todo o Brasil. Com sede em Santa Cruz do Sul, a associação, que foi fundada em 2013 por iniciativa do então prefeito de Santa Cruz do Sul, Telmo Kirst, atualmente é presidida por Marcus Vinicius Müller Pegoraro, prefeito de Canguçu.
