O Procon-RJ instaurou na última sexta-feira um ato de investigação contra o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio-2016 para saber de que forma será realizado a compra de ingressos das competições e eventos pela internet. A principal indagação da autarquia é sobre a possibilidade de aquisição das entradas em moeda corrente.
- As vendas dos ingressos ocorrerão em quatro etapas. O site do evento informa que, nas três primeiras etapas, a compra só poderá ser realizada pela internet apenas com cartões de crédito ou débito, contrariando o Decreto-Lei n° 857, de 11 de setembro de 1969, que determina ser ilegal não haver formas de pagamento que possam ser efetuadas em dinheiro - escreveu, em nota, o Procon-RJ para justificar o ato.
Além de ser ilegal não aceitar pagamento em dinheiro para a aquisição de tíquetes, o Procon-RJ chamou atenção dos organizadores para outra infração: uma contravenção prevista no art. 43 da Lei das Contravenções Penais.
De acordo com o Procon-RJ, a partir da data em que for notificado, o Comitê Rio-2016 terá 15 dias para responder às indagações. Caso seja verificado que a entidade incorreu nas ilegalidades, ela poderá ser multada.
*Lancepress
