Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio de 2025 para entregar a Declaração Anual de Faturamento (DASN). A obrigatoriedade se aplica até para os que não tiveram faturamento em 2024.
Além de ser uma exigência fiscal, o envio da declaração é essencial para manter a regularidade do CNPJ e evitar complicações com a Receita Federal e outros órgãos. O atraso pode gerar multa de pelo menos R$ 50, com desconto para quem pagar em até 30 dias.
Quem precisa declarar?
Todos os MEIs com CNPJ ativo em 2024 devem enviar a DASN-SIMEI, incluindo aqueles que encerraram suas atividades no ano. Nesses casos, é necessário apresentar uma declaração de "situação especial", com prazos diferentes para entrega:
- Empresas encerradas entre janeiro e março de 2024 devem declarar até 30 de junho do mesmo ano
- Para os demais casos, a entrega deve ser feita até o último dia do mês seguinte ao encerramento
Passo a passo para enviar a DASN-SIMEI
O preenchimento da declaração é feito exclusivamente pelo Portal do Empreendedor. Confira como fazer:
- Acesse o site oficial do gov.br e clique em "MEI"
- Escolha a opção "Enviar Declaração"
- Informe o CNPJ e clique em "continuar"
- Selecione o ano de referência (2024)
- Insira o faturamento bruto do período e marque se houve empregados registrados
- Confira os dados e clique em: "transmitir"
- Imprima o comprovante de entrega
Diferença entre DASN-SIMEI e IRPF
É importante não confundir a DASN-SIMEI com o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Enquanto a declaração anual é uma obrigação vinculada ao CNPJ, o IRPF refere-se aos rendimentos da pessoa física.
O MEI deve declarar o IRPF se:
- O lucro do CNPJ, somado a outras fontes de renda, ultrapassar o limite de isenção
- Possuir bens acima do valor estipulado pela Receita Federal
O que fazer se o faturamento ultrapassou o limite do MEI?
Empreendedores que excederam o teto de faturamento anual de R$ 81 mil em 2024 precisam buscar orientação contábil para realizar o desenquadramento do MEI.
Isso envolve a migração para outro regime tributário, como o Simples Nacional, que possui regras específicas de tributação.
