O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quarta-feira (22) que o Congresso Nacional tem toda a legitimidade de disciplinar compras internacionais por lei, em referência à taxação das mercadorias até US$ 50, hoje isentas de imposto federal.
O chefe da equipe econômica foi questionado sobre o assunto após participar de audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara. Haddad também destacou que o governo não tomou posição no debate sobre a taxação, incluída no projeto de lei que regulamenta o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), cujo foco é o incentivos ao setor automotivo.
— O governo não tomou posição em relação a isso — declarou Haddad, após críticas da deputada Bia Kicis (PL-DF).
O ministro da Fazenda reconheceu, contudo, que há um grande debate sobre a cobrança de imposto de importação sobre as compras em plataformas estrangeiras, como Shein e Shopee. Ele ressaltou que as centrais sindicais, tanto patronais quanto de trabalhadores, estão publicando artigos em jornais defendendo a taxação e pedindo apoio ao governo.
— Infelizmente, de cinco a seis anos para cá, essas empresas usaram expediente ilegal para passar como remessa para pessoa física o que era uma venda comercial — destacou.
O político ainda afirmou que a preocupação da indústria e do comércio nacional com compras internacionais é fundamentada, antes de pontuar que "não vai ser no Mover que isso vai ser decidido". Na semana passada, em entrevista ao Broadcast Político, o vice-presidente Geraldo Alckmin, que também é ministro da Indústria, igualmente defendeu a separação dos textos.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), enquanto isso, afirmou que "dificilmente" o Mover será votado sem a medida que trata das compras internacionais de até US$ 50.
Apesar da expectativa que o projeto fosse votado nesta quarta, a pauta foi adiada para quinta-feira.
