Após intenso diálogo com o governo, a Câmara dos Deputados aprecia nesta sexta-feira (7) o projeto de lei que retoma o chamado "voto de qualidade" no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A sessão é presidida pelo primeiro vice-presidente da Casa, Marcos Pereira (Republicanos-SP). São necessários 257 votos para ser aprovado.
No início da sessão, foram rejeitados dois requerimentos para adiar a discussão e um requerimento de retirada de pauta.
A votação do projeto de lei da nova regra fiscal, por outro lado, deve ficar para agosto. Isso porque o relator da matéria na Câmara, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), não está em Brasília. Na semana que vem, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), fará uma viagem de férias e a agenda da Casa ficará esvaziada.
O Carf é o tribunal que julga conflitos tributários, como a aplicação de multas pela Receita Federal (leia mais abaixo). O relator, deputado Beto Pereira (PSDB-MS), manteve em seu parecer a retomada do chamado "voto de qualidade", que prevê que os desempates serão favoráveis à Receita Federal nos julgamentos do órgão, como defendido pela Fazenda. O deputado excluiu as multas aos contribuintes em caso de derrota.
O PL do Carf tramita com urgência constitucional e passou a trancar a pauta da Câmara. Ou seja, antes de analisar qualquer outra proposta, os deputados precisam votar o projeto. Isso vinha atrasando a apreciação pelos parlamentares das mudanças aprovadas pelo Senado no projeto da nova regra fiscal.
O adiamento na votação da nova regra preocupa o governo, já que atrasará também o cronograma de votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A apreciação da LDO pode ocorrer rápido, mas, depois de aprovado o arcabouço, vários ajustes deverão ser feitos.
Reforma tributária
Também nesta sexta a Câmara concluiu a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma tributária e acatou o destaque que retira um artigo inserido de última hora nas negociações.
O dispositivo previa que projetos industriais aprovados até o fim deste ano poderiam usufruir de benefícios tributários de PIS, Cofins e IPI até o fim de 2032. O benefício se aplicaria também a projetos que ampliassem ou reiniciassem a produção em plantas industriais inativas, aprovados até dezembro de 2025. O texto da reforma agora segue apreciação no Senado.
A inclusão do benefício na reforma foi um pedido feito pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sob comando do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O artigo ganhou o apelido, nos bastidores da votação na Câmara, de "emenda Lula". Isso porque iria possibilitar que a montadora chinesa BYD, que se comprometeu em assumir a fábrica da Ford em Camaçari, na Bahia, usufruísse de benefícios fiscais até 2032. Os investidores chineses haviam demandado de Lula incentivos fiscais, como disse o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues.
O benefício só seria válido para empresas industriais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ficaria condicionado a investimentos em inovação, "inclusive em engenharia automotiva".
Além da BYD, a medida também atenderia à Stellantis, cuja fábrica em Goiana (PE) tem o benefício tributário válido até o fim de 2025. Parlamentares a par das negociações afirmam que, neste caso, o intuito havia sido prorrogar o benefício tributário já concedido à montadora que fabrica o Jeep em Pernambuco.
Afinal, o que é e o que faz o Carf?
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais foi criado em maio de 2009 pela fusão de três conselhos de contribuintes. A principal responsabilidade do Carf é decidir sobre as disputas fiscais entre o governo e os contribuintes, envolvendo questões tributárias. Como se trata de um órgão colegiado, ele é formado por representantes do Ministério da Fazenda e dos contribuintes.
O Carf é uma instituição responsável por analisar e julgar as contestações feitas pelos contribuintes em relação a cobranças de impostos e taxas feitas pelo governo. Os membros do conselho devem ser imparciais e neutros ao tomar suas decisões, a fim de contribuir para a segurança jurídica.
Além disso, ele oferece serviços relevantes aos contribuintes, como o Sistema Push, que permite acompanhar o andamento dos processos, e disponibiliza a jurisprudência do órgão, incluindo acesso às decisões completas — chamadas de acórdãos — e às resoluções e súmulas estabelecidas.
As modificações terão um impacto significativo nas empresas que possuem dívidas tributárias e têm o potencial de aumentar a arrecadação governamental.
