O governo do Rio Grande do Sul poderá voltar a cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a transmissão e distribuição de energia elétrica. O Piratini estima que medida evitará uma perda de R$ 2 bilhões, então geradas pela lei que altera as regras na cobrança da tarifa.
A decisão do ministro Luiz Fux, publicada na noite desta quinta-feira (9) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), considera inconstitucional a medida que proíbe os estados de cobrarem as chamadas Tarifa de Utilização de Serviços de Distribuição (Tusd) e Tarifa de Utilização de Serviços de Transmissão (Tust). A regra constava no projeto de lei complementar, de autoria do então governo Jair Bolsonaro, aprovado no ano passado, que determinou a redução das alíquotas sobre energia, combustíveis e telecomunicações.
Conforme medida cautelar, a qual GZH teve acesso, o ministro considera que o governo federal “tenha exorbitado seu poder constitucional”, ao determinar a medida. No total, estão sendo assegurados aos estados um valor de R$ 33 bilhões em arrecadação que haviam sido perdida, conforme estimativa do Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg). No entanto, os valores já perdidos não serão retornados aos cofres públicos.
O tema chegou a ser discutido em reunião entre o ministro Luiz Fux e o governador Eduardo Leite, em Brasília. Além do Rio Grande do Sul, a decisão atende pedido de outros 10 estados e do Distrito Federal: Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará.
Apesar da vitória, a medida não é suficiente para recuperar o prejuízo nas perdas de arrecadação diante da redução de alíquotas sobre outros produtos. Nesta semana, Leite se reuniu com o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad para discutir outras formas de compensação. Haddad teria sinalizado que um acordo para compensar os Estados deverá ser alcançado nas próximas semanas.