O governo federal editou o Decreto 9.075/2017, que dispõe sobre a composição e as competências da Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), órgão colegiado da estrutura do Ministério do Planejamento que tem por finalidade examinar e autorizar a preparação de projetos ou programas do setor público com apoio de natureza financeira de fontes externas.
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